Artigo Issqn

clelio@chiesa.adv.br Há na Constituição Federal a indicação dos eventos que podem ser tributados por meio do ISS ou tal incumbência cabe à lei complementar? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br DEMARCAÇÃO ICMS/ISSQN • Materialidade: • Art. 156, III, CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Salvador – 14.06.2012 Art. 155, II, CF: Compete…

4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 22 6.5.5. IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) 22 6.5.6. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) 22 6.5.7. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) 23 6.5.8. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 23 6.5.8.1. BASE DE CÁLCULO 23 6.5.8.2. PERÍODO DE APURAÇÃO 24 6.5.8.3. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA 24 6.5.8.4. OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO 24 6.5.8.4.1.…

Certtidão Certifica e da fé, em virtude de pedido de pessoa interessada, que o , CMC , CNPJ , estabelecida nessa cidade na rua , , Bairro, é imume do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme alínea “C” do inciso VI e parágrafo 4° do Artigo 150 da Constituição Federal. São João da Boa Vista, de de . Administração Economia Contábeis Ana Paula Sassaron RS156,32 Camila Bernardes R$239,65 João Pedro R$1652,47

alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não, pois de acordo com o artigo 151, II do CTN, após ter sido denegada a segurança Cremildo deveria ter impetrado agravo de instrumento e ter depositado em garantia o valor total da dívida, a fim de ser suspensa a exigibilidade do crédito. b) Quais os efeitos da…

direitos reservados à Editora Microlins Brasil Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, artigo 184 §§ e Lei nº 6.895, de 17/12/1980), ocasionando busca, apreensão e indenizações diversas - (Lei nº 9.610/98) Produzido por Editora Microlins Brasil Ltda. - CNPJ 02.016.659/0003-23 Rotinas Administrativas  Formação…

| |FILHO - um por registro PAI |1:N |3 | |Operações de importação | |FILHO - um por registro PAI |1:1 |3 | |ISSQN | |FILHO - vários por registro PAI |1:1 |3 | |Fatura | |FILHO - vários por registro PAI |1:N

acrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Aqui no Brasil, este imposto é dividido em três impostos IPI (Imposto sobre produtos industrializados) de competência da União, ICMS de competência dos Estados Membros e do DF (Distrito federal) e o ISSQN de competência dos Municípios. A perda de arrecadação é evidente, com a instiuição desta tripartição do IVA estabelece a partir daí um conflito entre os entes tributantes que muitas vezes abrem mão de receitas para atrair novos…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS

rescisão contratual entre as partes e a continuação da prestação dos serviços por parte do reconvinte,o reconvindo tem a obrigação de pagar os valores das referidas mensalidades e multa contratual,acrescida de juros e correção monetária,nos termos do artigo 389 do Codigo Civil. Art.389.Não cumprida a obrigação,responde o devedor por perdas e danos,mais juros e atualização monetária segundo os indices oficiais regulamente estabelecidos,e honorários de advogago III – DOS PEDIDOS E…

ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento; 6. indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação: 6.1. Tnn,nn%) - Tributado pelo ICMS; 6.2. Snn,nn% - Tributado pelo ISSQN; 6.3. F - Substituição Tributária; 6.4. I - Isenção; 6.5. N - Não Incidência; 7. discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço; 8. valor total da operação; 9. Logotipo Fiscal (BR estilizado). 10. Contador…