Artigo Issqn

Em casos especiais, uma receita extraorçamentária pode converter-se em receita orçamentária. É o caso, por exemplo, de alguém perder, a favor do Poder Público, o valor de uma caução, por inadimplência contratual. De acordo com a Lei 4.320/64, no artigo 11, classifica-se a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras - e ainda as…

406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e…

Alexandre de Barros Castro salienta que “os princípios formam a base de todo o corpo jurídico tributário, dando-lhe as características basilares a partir das quais todo o sistema normativo se sustenta”. (CASTRO, 2008, p 27). Os princípios aplicáveis ao ISSQN estão dispostos na Constituição Federal. Princípio da Legalidade: O princípio da legalidade tributária está disposto no art. 150, I da Constituição Federal. Este nos diz que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)- De acordo com o Artigo 156 da CF- Brasileira: só a transmissão onerosa, de Bens Imóveis como Compra e Venda, por aquisição e incorporação, e ainda a transmissão real de direito sobre imóvel, pertencem aos Municípios. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). Contribuições: Contribuições trabalhistas ou sobre a folha de pagamento Instituto Nacional do Seguro…

Nasce da obrigatoriedade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando houver prestação de serviços de competência Municipal e do Distrito Federal, ainda que esses serviços não sejam atividades preponderantes do prestador. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 O imposto incide também sobre: O Serviços proveniente do exterior do país,…

a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a competência para criar, tributos. Conceitua competência tributária como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos. As limitações à competência tributária, previstas nos artigos 9º a 11 do CTN, consistem-se em princípios e normas jurídicas, consubstanciadas em vedações constitucionais, que têm por objetivo a garantia do cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. A competência tributária é…

(RE 116.121, Rel. Min. Marco Aurélio). Fato Gerador O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Recolhimento Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços…

contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal, contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT-92/98. (Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/abertura_empresa.shtm) Quanto a inscrição municipal deve ser obtida quando a empresa for prestadora de serviço, ou seja quando for tributada pelo ISSQN É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e suas atividades…

6º - Integram o Código Tributário do Município de Macaé: I - Imposto: a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direito a eles relativo (ITBI). c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua…

imposto seja considerado cobrado na operação anterior e creditado é disposto na LC O art. 20 dispõe inicialmente, como se efetivará a não cumulatividade através da compensação de débito e crédito, verbis: "Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso…