Artigo Issqn

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…

prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É Legal/constitucional a incidência do ISSQN sobre Locação de Bens Móveis, como, por exemplo, de “guindastes” e “automóveis”? Explique. R. Não. A locação de bens móveis não consta na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, portanto não há incidência de ISSQN. Ademais, na locação de coisas tem-se que uma das partes se obriga a ceder a outra parte por tempo determinado, ou…

preenchimento dos documentos fiscais, registros das entradas, saídas e serviços, a apuração dos impostos, tais como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn). 2. Observar a preparação das guias de pagamentos de tributos e contribuições como o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como as Guias…

Dentre as cinco grandes regiões brasileiras, o Nordeste contempla o maior número de estados (nove) e a maior quantidade de municípios, perfazendo um total de 1.794 unidades municipais. (IBGE, 2010a). 1 Para atender os objetivos propostos, o artigo encontra-se estruturado da seguinte forma: além desta introdução, a segunda seção aborda considerações acerca da descentralização fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a terceira seção trata de explicar a metodologia…

29 6 - Qual o destino da CSLL?........................................................................ 30 7 - Qual o destino do ICMS?........................................................................ 30 8 - Qual o destino do ISSQN?...................................................................... 30 9 - Qual o desdito do IOF?........................................................................... 31 10 - Qual o destino do IRRF?............................

redação dada pela LC 128/2008, que substituiu a LC 123/2006), como Academias de Dança e Artes Marciais, cuja alíquota é de 17,5% mais a alíquota do ISSQN, da receita bruta total, a menos que a empresa tenha uma folha de pagamento no valor correspondente a 40% da sua receita total, que faz com que a alíquota caia para 8%, mais o valor referente à alíquota do ISSQN. Mas o diferencial da folha de pagamento pode incentivar a geração de novos empregos, pois o que ela economizar com os…

informado, quando ocorrer a emissão de CF-e conjugada, com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e fornecimento de peças sujeitos ao ICMS. SAT C14 cRegTrib Código de Regime Tributário E C01 N 1-1 1 Este campo será obrigatoriamente preenchido com: 1 – Simples Nacional; 3 – Regime Normal. AC C15 cRegTribISSQN Regime Especial de Tributação do ISSQN E C01 N 0-1 1 1 - Microempresa Municipal; 2 Estimativa; 3 - Sociedade…

MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TOACALAMAPBACEDFESGOMAMGMSMTPAPBPEPIPRRJRNRORRRSSCSESPTO Procurar LoginE-mail Senha entrar lembrar esqueci a senhaconheça mais sobre o portal Cadastre-se Grátis você está em: Informações » Artigos Imposto de Pobre No Brasil existe uma diversidade de impostos onde somos atingidos por eles diretamente ou indiretamente, os que atingem diretamente a população são o IPVA, IPTU e o IR, agora os que atingem indiretamente são os que…

razão ao contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação ocorre com a emissão do carnê pelo Município. Neste sentido é o entendimento do STJ na súmula 397. b) A atividade administrativa é vinculada de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é vinculado a obrigação. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR…

Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)- De acordo com o Artigo 156 da CF- Brasileira: só a transmissão onerosa, de Bens Imóveis como Compra e Venda, por aquisição e incorporação, e ainda a transmissão real de direito sobre imóvel, pertencem aos Municípios. * Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). Contribuições trabalhistas ou sobre a folha de pagamento * Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) …