Artigo Issqn

pública é o patrimônio público, exceto os bens de domínio público, como praças, estradas, ruas, etc”. A Portaria nº 1776, de 8 de setembro de 2003, nos artigos 92 a 94, trata os assuntos de maneira clara e objetiva, uma vez que especifica todos os procedimentos adotados pela seção. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, diz, “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios…

gerador. A alternativa de não pagar se caracterizará como prática ilícita, sujeitando-se a empresa à ação punitiva do Estado, caso este venha a tomar conhecimento de tal prática. 1.5.5.1.1 Impostos incidentes na prestação de serviços 1.5.5.1.1.1 ISSQN – o ISSQN é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tem competência para institui-lo (Art. 156 IV da Constituição Federal). Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I propriedade predial e territorial…

Questiona-se a legitimidade da retenção, pelo Hospital, do ISSQN referente a prestação de serviços médicos. Segundo o artigo 33, da Lei Complementar 272/2003 e São José dos Campos, é de responsabilidade dos tomadores de serviços, na qualidade de agentes de retenção, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por serviços por eles tomados, verbis: “Art. 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que

insenção na arrecadação de impostos, autorizada pelo governo, como forma de bonificação em função do terceiro setor atender responsabilidades que seriam de sua alçada. A regulamentação desta isenção, conforme artigo publicado pelo Portal da Classe Contábil (2006), é dada segundo o artigo 150 da Constituição Federal, o qual informa a proibição junto ao estado em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

jurídica Parte 2 O ISS Imposto sobre Serviço Na Emenda Constitucional 18 de 01 de dezembro de 1965 foram instituídos o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A CF/67, onde passa a ser de responsabilidade dos municípios definirem os serviços passíveis de tributação, assim sendo: Art 25 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre: ' I - propriedade predial e territorial urbana; II -…

INTRODUÇÃO O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003

nova palavra: EMDUR, SENAC, SESI, COPEL, IPE; - siglas imperfeitas: pronúncia letra a letra: INSS, IPTU, ISSQN. 11. LINGUAGEM JURÍDICA E SEU ESTILO Regra: Vernáculo – Escrita CPC – Arts. 156, 157 e 282 Exceção: Oralidade Proc. Sumário – arts. 278 e 523, §3º – CPC Juizado Especial – art. 2º – LJE REDAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL LINGUAGEM JURÍDICA x “JURIDIQUÊS” Vide artigo sobre a matéria em http://www.estrategianaadvocacia.com.br/artigos2.asp?id=156#.UwiSNuNdVFo

passivo comprove que sua situação econômica não permite a liquidação do débito e alcançará apenas o saldo devedor existente na data do deferimento. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM MOEDA A conversão de depósito em moeda está prevista no inciso VI do artigo 156 do CTN, ocorre nos casos em que a ação entre a Fazenda Pública e o contribuinte sobre o montante devido que está depositado resulta em resolução a favor desta. Assim, após a ocorrência da coisa julgada material e formal, opera a…

aborda o tema contribuinte e responsabilidade tributária. A. Inicialmente o candidato deverá indicar que o entendimento dos pais de João não está correto, tendo em vista que a condição de contribuinte independe da capacidade civil, na forma do artigo 126, I, do Código Tributário Nacional. B. Além disso, cabe ao candidato afirmar que o Fisco poderia cobrar o tributo dos pais de João, tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por seus filhos menores,…

cadastrar no INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) para fazer sua contribuição mensal para o instituto. O profissional também deve contribui com uma taxa fixa mensal para a Prefeitura de seu Município a título de ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cujo valor fixo mensal é estipulado por uma tabela da Prefeitura com base na formação do profissional autônomo. Outro imposto a ser pago é o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte),…