Artigo Issqn

FORTES, 2005), a locação ou prestação de serviço é o contrato em que uma das partes o prestador se obriga à outra o tomador a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração. A Lei nº 10.406/2002, que instituiu Código Civil Brasileiro, artigos 594 a 599, expressa a importância da Prestação de Serviço: Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS…

Tributária – A regra básica consiste na vedação de cobrança de tributos de forma imediata (isto é, no mesmo exercício financeiro), e na publicação da lei que os criou ou determinou seu aumento. Não obstante, tal regra aplica-se às exceções previstas nos artigos 148 a 153 da Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado o prazo mínimo de vacância, de noventa dias (prazo estipulado na lei para entrada em vigor da exigência referente ao tributo), para sua exigibilidade e/ou aumento. …

Parcela Financiamento (média) 4.500,00 4.500,00. Subtotal 1. 563.020,94 Gastos Variáveis Próprio PIS/COFINS 222.000,00 222.000,00 Próprio IRPJ 332.322,87 332.322,87 Próprio CSLL 128.276,23 128.276,23 Próprio ISSQN 120.000,00 120.000,00 Próprio INSS RETIDO 264.000,00 264.000,00 Subtotal 2. 1.066.599,10 Imobilizado Próprio Maleta 161,24 483,72 Próprio Furadeira 179,90 359,80 Próprio Serra Tico Tico …

IMPOSTOS MUNICIPAIS E SIMPLES NACIONAL RONDONÓPOLIS/MT 2014 SUMÁRIO 1 BREVE HISTÓRICO DO ISSQN 5 1.1 ISSQN: ASPECTOS GERAIS 6 1.2 PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO ISSQN 7 1.2.1 Fato Gerador 7 1.2.2 Sujeito Ativo e Passivo do ISSQN 8 1.2.3 Base de Cálculo e Alíquotas 9 1.2.4 Local de Incidência Tributária 10 1.2.5 Lançamento do ISSQN 10 1.3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 2 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 12 2.1 COMPETÊNCIA DO IPTU

bens imóveis e de direitos a eles relativos. * ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal a partir de 1988 (artigo 156 da Constituição Federal).Competencia Estadual, mesmo após a Constituição de 1988, só houve mudança para compra e venda dos imóveis que passa a ser de competência municipal. Impostos municipais * ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incide sobre todos os demais serviços não alcançados pelo ICMS - de competência dos…

trabalho semelhante ao seu. Código Civil dedica-se ao assunto nos Artigos 53 a 61, Artigo 54: destina-se a tratar dos requisitos mínimos que devem constar no estatuto de uma associação. Artigo 55: diz que é necessário um tratamento igual entre os associados, podendo haver categorias especiais entre eles, assegurando vantagens especiais. Artigo 56: cria duas categorias de associados, os patrimoniais e os meramente contributivos. Artigo 61: trata da dissolução de uma associação,…

“Padronização" . Aspectos Legais (Constituição Federal, Regulamentos e outros)  ISSQN –Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fato Gerador: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Artigo 1º LC Federal nº 116/03).“Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão…

da administração pública estão legalmente amparadas, e as empresas não poderiam se beneficiar do tratamento tributário diferenciado do SIMPLES. Palavras chave: Cessão de mão de obra, apoio administrativo, SIMPLES Nacional, Licitação, Retenções ISSQN e INSS. Amaro, João Benjamin de Campos. La aplicación de la retención de INSS y ISS, impuesta a las empresas que participan del SIMPLE NACIONAL, que celebran contratos con los organismos de gobierno, para prestar…