Trabalho sobre ISSQN

1. Origem do ISS

O Imposto sobre Serviços teve sua origem em um imposto francês, cujo nome era taxa de prestação de serviços, instituído em 1954. Esse imposto incidia sobre as operações de comércio varejista e de prestações de serviços.
No Brasil, o primeiro imposto a incidir sobre serviços foi o imposto sobre diversões públicas, instituído pela Carta Magna de 1934, cuja competência para cobrá-lo era dos municípios. Depois surgiram outros, como: o imposto sobre transações, de competência estadual, que ampliava o campo de incidência do imposto de vendas e consignações (IVC) para alcançar alguns serviços; e o imposto de indústrias e profissões, que era de competência estadual e passou para os municípios com a Constituição de 1946.
O ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, este possui seu fundamento no inciso III do art. 156 da Constituição Federal e é regulado em âmbito nacional pela Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Esta por sua vez nos traz em lista anexa os serviços que podem ser tributados pelos Municípios através do ISS e regula a estrutura básica desse imposto, permitindo aos municípios a capacidade de instituir e arrecadar tributos na sua esfera de competência.

2. Princípios Aplicáveis

Alexandre de Barros Castro salienta que “os princípios formam a base de todo o corpo jurídico tributário, dando-lhe as características basilares a partir das quais todo o sistema normativo se sustenta”. (CASTRO, 2008, p 27).
Os princípios aplicáveis ao ISSQN estão dispostos na Constituição Federal.
Princípio da Legalidade: O princípio da legalidade tributária está disposto no art. 150, I da Constituição Federal. Este nos diz que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em outras palavras, a instituição ou o aumento de tributo só será possível com a criação de lei.
Princípio da Isonomia: Este preceitua que todos são iguais perante a lei. O art. 150, II da Constituição dispõe que é vedado instituir tratamento