Artigo Issqn

objeto da contabilidade, promovendo aos seus usuários as informações úteis para a tomada de decisão. De tal forma que para melhor preparar o aluno para o mercado de trabalho e procurando com isso a familiarização do aluno com a profissionalização, o artigo tem objetivo de demonstrar as rotinas trabalhistas no departamento de contabilidade, no setor fiscal e pessoal, acompanhando o preenchimento de notas fiscais, da escrituração dos livros fiscais, no setor pessoal, identificando os…

Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. (Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.) O ISSQN…

intangíveis também são uma importante fonte de valorização das empresas, ou seja, abrangendo marcas, patentes, tecnologias, pesquisas se tornam essenciais para que em conjunto com o desenvolvimento e o domínio se tornam essenciais e sejam valorizados. O Artigo da Lei nº11. 638 de 28 de Dezembro de 2007 traz uma parte interessante onde destaca que os profissionais da área contábil precisam estar sempre preparados para as grandes mudanças e atualizações. Podemos destacar que fazendo parte…

31/12/2009. O imposto não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa por parte da autora, sendo a execução fiscal proposta em 10/08/2010, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2010 pelo réu. II- Do Direito Dispõe o artigo 156, “caput”, inciso III, da Constituição Federal: “Compete aos municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” Na sábia lição do…

da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela…

GRANBERY - FMG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PAULA BATISTA CARDOSO RELATÓRIO MONOGRÁFICO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CONTROLE DE DESPESAS E TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO ISSQN BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA HALFELD JUIZ DE FORA 2009 PAULA BATISTA CARDOSO RELATÓRIO MONOGRÁFICO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CONTROLE DE DESPESAS E TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO ISSQN BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA HALFELD Trabalho de conclusão de curso apresentado pela acadêmica Paula Batista Cardoso, como requisito…

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos

proprietário) X domínio Imposto de transmissão de bens e imóveis (ITBI) 2 tipos: Municipal = Entre os vivos (inter vivos e causa mortis) Estadual = Heranças e doações (mortos) Veremos o primeiro tipo – entre vivos (municipal) I. Competência 1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III. Fato Gerador…

de pedidos de registro de desenho industrial, contendo as especificações sobre as figuras e demais itens do pedido. Provisoriamente a instrução normativa nº 13/2013 de desenho industrial encontra-se Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/1996) - artigos 94 a 121. - O formulário de depósito de pedido desenho industrial deve ser preenchido e encaminhado junto ao pedido. - A taxa custa R$ 235,00 para pessoa jurídica e R$ 95,00 para pessoa física, microempresas e universidades; - Toda…

infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Saragana-MT, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: 1. Dos fatos: A empresa JÚPITER é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O Município de Sagarana/MT, em…