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BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO

Gláucia Sousa

Legislação Tributária

Dezembro-2014

Gláucia Sousa

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Trabalho apresentado para obtenção de conhecimento sobre ISSQN, como parte das exigências da disciplina de Legislação Tributária, Ministrada pelo Professor Jeremias, do curso de Bacharelado em Administração.

Dezembro-2014

LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DO MÚNICIPIO DE JANUÁRIA - ISSQN

O FATO GERADOR

Art. 99 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do anexo IV deste código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.

§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ntermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 100 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do