AÇÃO ANULATORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....
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Bing Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., Inscrição Estadual nº, localizada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., no município de Barueri, no Estado de São Paulo, CEP: ..., por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional sito a Rua..., nº ..., Bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., sendo que todas as publicações referentes ao presente feito deverão ser realizadas em nome da patrona Dra. ..., inscrita na OAB/... nº ...(Procuração e Contrato Social em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 38 da Lei 6.830 de 1980, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da Fazenda do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I-DAS PRELIMINARES
I.a A não obrigatoriedade do depósito judiciário, conforme dispõe Súmula Vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
I.b Ilegitimidade da cobrança do tributo, visto que, o serviço foi prestado no munícipio de Barueri e não no de São Paulo, e, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 116 de 2003 o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador.

II-DOS FATOS A Autora foi autuada pelo município de São Paulo em 12/03/2014 por falta de recolhimento de Imposto de Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN relativo aos anos de 2006, 2007 e 2008, e, pelo não envio da Declaração Digital