Artigo Issqn

Qualquer Natureza. Com o propósito de estabelecer as regras de incidência na distinção do ICM e ISS, ambos de competências respectivas dos Estados e dos Municípios, a Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), em seu artigo 71, definiu o fato gerador do ISS, como sendo a prestação de serviços. Face estas dúvidas que ainda restavam acerca de distinguir aquilo que era incidência do ISS do ICM, inclusive nas operações mistas, verificou-se a necessidade…

Suspensão da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para contribuintes do ISSQN. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretária Secretaria Municipal de Finanças, publicou a Instrução Normativa nº 19 que determina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes que encontra-se inadimplentes com o ISSQN, e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS, conforme abaixo transcrito:

favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução…

pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do Município de Rio do Sul na figura da Fazenda Pública Municipal de Rio do Sul, pessoa jurídica de…

obtenção de recursos financeiros para os municípios. ISS ou ISSQN O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de ....., nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil artigo 38 da Lei 6830 de 1980, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e provas que se seguem: DOS FATOS O autor é uma sociedade prestadora de serviços de hospedagem e, por conta disso, está sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O município réu fez publicar, em 01/06/2010, lei majorando a…

seguintes perguntas, justificando com os artigos utilizados para os cálculos. 1. Consegui uma casa financiada pelo Minha Casa Minha Vida de 49m2. Ainda não construí muro e nem passeio. Quanto tenho de pagar de IPTU? 2. Comprei uma casa de R$450.000,00. Quanto tenho de pagar de ITBI? 3. Sou excombatente e comprei uma casa de R$100.000,00. Quanto tenho de pagar de ITBI? 4. Sou manicuree atendo na minha casa. Ganho R$1000,00 mensais. Tenho de pagar ISS / ISSQN? Se sim, de…

presente ação em razão de tanto o Município de Belo Horizonte quanto o Município de Betim estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 1.06 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte. No entanto, com base no artigo 4º da LC nº 116/2006 afirma que ambos os Municípios podem pretender exigir o ISSQN dos serviços que presta, porque parte dos serviços será realizado no estabelecimento da consignante,…

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…

ITAJAÍ RAFAEL CASTRO Monografia O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DO PORTO DE ITAJAÍ ENTRE 2001 E 2005 ITAJAÍ 2006 RAFAEL CASTRO Monografia O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DO PORTO DE ITAJAÍ ENTRE 2001 E 2005 Monografia desenvolvida para o Estágio…