Artigo Issqn

Imobiliários e a Gerência de Controle e Arrecadação. 4. Tributos de Competência Municipal De acordo com os artigos 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional o Imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre a Transmissão de “Inter-vivos” de Bens Móveis e Direitos Relativos a eles e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são de competência municipal, além da taxa pelo poder de Polícia Administrativa do Município. IPTU O…

3. Comprei uma casa de R$450.000,00. Quanto tenho de pagar de ITBI? Nos termos do artigo 31 do Código Tributário do Município de Uberaba, a alíquota cobrada é de 2%. Desta forma, calcula-se os 2% sobre os 450.000,00 (valor da alienação) que se dá a quantia de R9.000,00. Vale ressaltar o artigo 29, da referida lei, que diz: Art. 29 - A base de cálculo do imposto e o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo…

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a

natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88(ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de…

de obras particulares– isenção de 75% sobre os valores apurados nas tabelas correspondentes; EMOLUMENTOS relativos aos projetos de construção e/ou ampliação e obras civis – isenção de 75% sobre o correspondente Preço Público, no ato do protocolo; ISSQN: redução a 2% da alíquota, pelo período de 10 (dez) anos, as empresas que prestam serviços na área de tecnologia. DOCUMENTOS QUE DEVERÃO COMPOR O REQUERIMENTO ____ 1. Requerimento dirigido ao Excelentíssimo. Dr. Prefeito…

.............................................................................................................. 2.3.4 Casos especiais............................................................................................................ 2.4 ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza................................................... 2.4.1 Fato gerador................................................................................................................ 2.4.2 Base…

110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2 Imunidades........................................................................................................ 4 Princípio da Não Cumulatividade...........................................

Serviços (-)Desconto Incondicionado (-)Retenções Federais (-)ISSQN Retido pelo Tomador (=)Valor Líquido R$ R$ R$ R$ R$ R$ 0,00 165,00 0,00 0,00 0,00 165,00 Serviço prestado em Imposto devido em GOIANIA-GO GOIÂNIA-GO IR CSLL R$ 0,00 R$ 0,00 Cálculo do Imposto Valor dos Serviços (-)Desconto Incondicionado (=)Valor da Nota (-)Deduções (=)Base de Cálculo (x)Alíquota (=)Valor do Imposto (ISSQN) Valor dos Serviços Desconto R$…

estabelecimento único. A Lei Complementar n.º 128/08, em seu artigo 18-A, criou a figura do Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, definindo-o da seguinte forma: “Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406/02, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.” Caso inicie suas atividades no…

pelo Decreto 45.490/00. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o imposto instituído no âmbito do Estado do SP através da Lei 6.374/89, e que posteriormente foi substituída pela atual Lei 13.918/09. Previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência dos governos Estaduais e do Distrito Federal. É regulamentado pelo Código Tributário Nacional- CTN, ou seja