Artigo Issqn

25 em 0,25 pontos Correta Compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Sobre o ISSQN, julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta: I – A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento). II – A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (cinco por cento). III – Não é permitida qualquer dedução da base de cálculo do imposto. Resposta Resposta Selecionada: c. …

profissionais à órgãos como Conselho Federal de Contabilidade (OAB), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA),Conselho Federal de Contabilidade (CFC), etc. O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais duas espécies tributárias, a saber: o empréstimo…

......................................................................................................... 13 2.2.3.2 Cofins ......................................................................................................... 13 2.2.3.3 ISSQN ......................................................................................................... 14 2.2.3.4 ICMS ............................................................................................................. 15 2.2.3.5

ameaçados em seus direitos, diante da criação de norma em tese imputando a cobrança de ISSQN sobre a locação de bens móveis especificamente a locação de CDs, fitas de vídeos e congêneres. 2 - DESENVOLVIMENTO Por expressa previsão constitucional, pertencem aos Municípios e ao Distrito Federal, no que tange as suas atribuições municipalistas, instituir imposto sobre serviços, desde que não compreendidos no artigo 155, II da Constituição Federal que assegura que “pertencerem aos…

., Município de Andorinhas, CEP..., inscrita no CNPJ n. ..., inscrição estadual n. ..., por meio de seu administrador... e de seu advogado legalmente constituído conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, amparado pelos artigos 39, I, 273, I, ambos do Código de Processo Civil, sob o rito ordinário, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do…

municipais) dos diferentes tributos. É importante ressaltar que a CF/88 não cria tributos. Ela outorga competências para que as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito (Federal e Municípios) possam instituí-los. No artigo 145, a CF/88 estabelece. Competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam instituir os seguintes tributos: 1- Impostos. 2- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela…

Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de…

EXECÍCIOS - VAELNDO PONTO (3,0) PARA PROVA 09/2/2015 Al:_______________________________________________________________ ATENÇÃO: USEM AS TABELAS DO SIMPLES QUE ENVIEI, OR ARTIGO SOBRE CRÉDITO DO ICMS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ATIVO DO IMOBILIZADO E O RESTANTE DO MATERIAL OK 1) Classifique os impostos quanto a sua competência, e classificação de Fato gerador INFORMAÇÕES ADICIONAIS COMPETÊNCIA U - UNIÃO (Impostos federais) E…

Jurídica ____________________________________ 6 II.B. Pessoa Física _______________________________________ 8 III. PIS, COFINS e CSLL ____________________________________ 10 IV. INSS - Retenção 11% __________________________________ 11 V. ISSQN __________________________________________________ 17 APRESENTAÇÃO A atuação da Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo tem priorizado o efetivo suporte aos órgãos governamentais estaduais, acompanhando o…

Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A cobrança destes recai principalmente sobre as posses de imóveis (IPTU e ITBI) e sobre a utilização de serviços. Onde a renda extra obtida pode ser utilizada pelo poder municipal em melhorias nos serviços prestados a população. Impostos Municipais A Constituição Federal, em seu artigo 156, atribui aos…