Artigo Issqn

mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.peroladoeste.pr.gov.br. Art. 5º - Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda, direcionado ao Departamento de Fiscalização de Tributos. Art. 6º - Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pela Secretaria da Fazenda, da regularidade das informações, proceder-se-á o…

maioria das vezes prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou em dezembro último a Lei Complementar Nº 128, alterando o texto da Lei Complementar Nº 123 e criando a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Tal figura visa regularizar a situação de pequenos empreendedores que vivem há muito no mercado informal. Segundo a norma, se enquadrarão nessa categoria os micro empresários que aufiram receita bruta anual não superior a R$…

maioria das vezes prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou em dezembro de 2008 a Lei Complementar Nº 128, alterando o texto da Lei Complementar Nº 123 e criando a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Tal figura visa regularizar a situação de pequenos empreendedores que vivem há muito no mercado informal. Segundo a norma, se enquadram nessa categoria os micro empresários que aufiram receita bruta anual não superior a R$…

fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelas razões de fatos de direitos que passo a expor DOS FATOS A Empresa recebeu uma notificação em 01/03/2009, para o recolhimento de ISSQN, relativo aos…

INDUSTRIALIZADO NÃO-INCIDENTE – VALOR AGREGADO O crédito de IPI é devido quando a entrada de insumos no estabelecimento industrial é tributada e a saída da mercadoria industrializada, a partir deste insumo, não é sujeita à incidência do mesmo IPI. O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e a Instrução Normativa nº 33/99 da Secretaria da Receita Federal estabelecem que cabe ao contribuinte se creditar, de IPI em referidas operações, bem como buscar os créditos que deixou de aproveitar nos últimos…

atividade de arrecadar. Recentemente, observa-se um período tecnológico significativa nessa área: a implantação da NFS-e. Alem dela em implantação varias outros instrumentos, que permitirão a modernização das funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar ISSQN. A NFS-e já esta implantada ou em implantação em vários lugares, especialmente nas grandes capitais. Alem disso vários municípios vem buscando um sistema que possibilitem o uso da NFS-e no âmbito de suas administrações.…

ALUM 87083019 0202 5401 PC 5,0000 7,7000 38,50 BC ICMS VLR. ICMS CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Duplicata - Num.: 2723, Venc.: 25/07/2014, Valor: 610,38 ICMS PROPRIO PRESUMIDO 18,00 % R$ 97,30 IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CONFORME ARTIGO 313/0 DO RICMS -SP PEDIDO 991738 2723 Vencimento : 25/07/2014 R$ 610.38 Informações…

O que o profissional autônomo precisa saber sobre iss/issqn 0 13/01/2011 Há muito que reside em torno do profissional autônomo um rol de dúvidas sobre como proceder no recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias pertinentes à sua prestação de serviço. Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como…

residente ou domiciliada no exterior, executados no Brasil ou no exterior, cujo resultado seja verificado no Brasil. A base de cálculo estabelecida para ambas é o valor pago ou remetido para o exterior antes da incidência do IRRF e adicionado do ISSQN-Importação e do valor das próprias contribuições, conforme fórmula de cálculo estipulada pela Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal no 572, de 2005. As contribuições são auferidas pela aplicação sobre a base de cálculo…

por lei complementar. Comparativo Aspecto Espacial Município São Paulo: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.701/2003). Exceções a serem observadas: I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04. (Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas…