Artigo Issqn

Estatuto da OAB.” Outrossim, não há de se aplicar o artigo 13 do CPC no presente caso. A uma porque não se trata de incapacidade processual, posto que essa diz de perto com a legitimidade ad processum, e esta possuem os autores. A duas porque a irregularidade de representação diz respeito com o disposto nos artigos 38 (procuração com poderes especiais, sem reconhecimento de firma - após a lei 8952/1994, que modificou este artigo do CPC, aquele reconhecimento de firma só ficou…

com algumas outras, as singelas regulamentações contábeis previstas nas leis comerciais, mantidas nos arts. 1.179 e 1.194 do Código Civil de 2002. As semelhanças entre o sistema anterior e o introduzido pelo Código Civil não se resumem a esses artigos. Contudo, a nova disposição legalaperfeiçoou a legislação existente, trazendo, nos arts. 1.179 a 1.195, extensa normatização a respeito da escrituração empresarial, apresentando algumas hábeis soluções para problemas encontrados no…

em valorização de bens imóveis e tem como limite total da cobrança o custo da obra e limite individual, a valorização acrescida a cada imóvel. - Contribuições Especiais Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou…

ANTT PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ / CPF 0 MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO 60,00 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS 0 0,000 0,000 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN 3.763.247-7 DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO CÓDIGO DO PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM / SH 0,00 0,00 0,00 CST CFOP UN. QTDE. VL. UNITÁRIO VL.…

5949 PC 1,0000 58,0100 58,01 58,01 10,44 0,00 18,00 0,00 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR I.P.I. 84713012 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Informações complementares: NAO INCIDENCIA ART 7 INCISO X RICMS 2000 Aliquota do ICMS reduzida a 12%, Inciso V do Artigo 54, Anexo Unico da Resolucao SF 31-08, com alteracao dada pela resoluca o SF89-13 do…

FESURV 2013 PRINCIPAIS TRIBUTOS DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERALMunicipal ISSQN- Teoria, Jurisprudência e Prática Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de tudo aquilo que está disperso emvários artigos das referidas Leis. A vasta experiência do Autor no setor público, em especial na área fiscal e tributária, o credencia como um dos grandes conhecedores dos problemas práticos eteóricos da tributação

iniciar esta leitura podem achar estranho alguém se interessar por esta temática, principalmente, diante da elevada carga tributária que assola, historicamente, as empresas no Brasil (CARLIN, 2008, p. 34-38). Entretanto, a grande questão que este artigo propõe A auditoria tributária como instrumento otimizador da receita própria municipal... 83 não é justificar ou criticar a elevada carga tributária imposta para tentar, talvez, promover uma mudança, pois a solução para essa complexa…

jurídica de direito privado, [Qualificação], com sede na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de Goiás, pelos motivos de…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais

excessivo. A primeira e a segunda distorções dizem respeito à inclusão de alguns tributos na base de cálculo de outros. No primeiro caso, há a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE – Remessas ao exterior e, no segundo caso, inclusão de IRRF, ISSQN-Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo de PIS-Importação e COFINS-Importação. A terceira distorção é a não aplicação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do dispositivo dos tratados destinados a…