Consignação Em Pgto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

A&D Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, [Qualificação], com sede na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A autora da ação em tela firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco Claro S.A., para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet e intranet. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.A., em certo município goiano, e o estabelecimento da A&D Consultoria Ltda. é localizado em município paulista. Após consulta às legislações locais, os dirigentes da A&D Consultoria Ltda. concluíram que tanto o município goiano quanto o paulista se reputam credores do imposto sobre serviços (ISS), o que ensejou dúvida sobre quem seria o sujeito ativo competente para receber o referido imposto, no valor de R$ 5.500,00.
Dessa forma, diante da dúvida em relação a qual dos dois referidos Municípios o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve incidir, não restam alternativas à Autora, a fim de adimplir sua obrigação tributária, senão utilizar-se do Poder Judiciário por intermédio da presente consignação em pagamento, nos termos do inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional.
II – DO DIREITO
Conforme o disposto na Lei Complementar n. 116/2003, que, discorrendo acerca do aludido imposto, assim determinou:
"Art. 3º: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do