Ação de Consignação em pgto
Magda Metalurgia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 33.170.273/0001-01, sediada na Rua Roberto Maria, n 3720, Bairro das Luzes, Gravataí/RS, por sua advogada ai final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 do CPC, propor a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de MARIA DO SOCORRO DA SILVA, portadora do CPF n 236.518.456-87, residente na Rua Silva Só, n 1000, Bairro dos Vips, Gravataí/RS, CEP: 94.010-100, representante de MAICON JÉCSSON DA SILVA, brasileiro, portador do CPF n 321.333.476-00 e da CTPS n 326623, série 001-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O cônjuge da consignada iniciou suas atividades laborativas na consignante em 01.01.2010, exercendo s função de ferramenteiro, trabalhando sempre 8 horas, de segunda a sexta-feira, e 4 horas aos sábados.
Em 31.03.2011,após sofrer um ataque do coração, veio a falecer, quando então percebia o salário de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos) reais por mês.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Como mencionado, o de cujus veio a falecer em 31.03.2011, rescindindo assim seu contrato de trabalho.
Durante seu vínculo empregatício fez horas extras eventuais, assim como recebia cestas básicas e diárias que nunca excederam de 50% de seu salário, verbas estas que, portanto, não integram a sua remuneração.
No entanto, demonstrando boa-fé processual, destaca o consignante que o de cujus, não gozou as férias relativasao período 2010.2011, razão pela qual será consignada em dobro.
O claro objetivo da presente demanda é isentar a empresa do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do art. 477 da CLT.
Os julgados dos nossos Tribunais se posicionam nesse sentido: “o objetivo precípuo e preponderante da ação consignatória é o de exonerar o devedor, na hipótese a reclamada, do pagamento de juros e correção monetária em relação à