Artigo Issqn

competência municipal com a Emenda n. 18 de 1965, que foi reeditado nas Leis Maiores, inclusive na que vige atualmente. O CTN originalmente dispôs sobre o ISS nos artigos 71 a 73, que foram modificados pelos Atos Complementares 34 e 35/37. As normas gerais sobre o imposto foram posteriormente insertas no Decreto-Lei 406/68 em seus artigos 8º a 12, e alteradas pelo Decreto-Lei 864/69, situando-se no nível de Lei complementar, de acordo com o art. 146, III, a da CF. Novas alterações foram…

mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser…

liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta; VIII – R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível. § 1o A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. § 2o As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas…

significa Imposto Territorial Rural. ISSQN- O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido pela Lei n.º11.438/1997. O ISSQN pode ser recolhido…

CINZ SAMSUNG NCM/SH CST UN CFOP 85171231 060 6108 PC Quant. V. Unitário 1,000 599,00 Valor Total Base Calc. ICMS 599,00 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO ISSQN VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES TEL CLIE 64 8160-4478 PEDIDO NO70648884 IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUICAO-ARTIGO 313A A 313Z20 DO RICMS/00 NUMERO DE SERIE= 356512067727838 CARGA DE IMPOSTODESTAQUE EM NOTA 178.62 RESERVADO AO FISCO 0,00…

PORTAS LAN 101 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL UF 0 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS NCM/S CST 85176241 060 CFOP 6404 UNID. UN QUANT. 1,000 VALOR UNIT. 0,70 VALOR TOTAL B. CALC. ICMS VALOR ICMS 90,05 90,05 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN 0,00 0,00 % ICMS 0 VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária conf. Artigo…

COMPLEMENTARES RETORNO REFERENTE A NF Nº 000.003.564 COM DATA 10/04/2013 ICMS SUSPENSO CONFORME ARTIGO 52 INCISO I, LIVRO I DO RICMS-RJ DECRETO 27.427/00 PROCON/RJ - TEL: 151 RUA DA AJUDA, 05 - SUBSOLO CENTRO - RJ - CEP: 20010-090 ALERJ/RJ - TEL: 0800-2827060 RUA DA ALFÂNDEGA, 08 CENTRO - RJ - CEP: 20010-000 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO l

Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3.…

vista que para os municípios esta informação visa saber o montante do faturamento auferido pelas empresas em um determinado mês e facilitar a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A opinião acima decorre do fato de a obrigação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ser determinado por competência, ou seja, quando há a efetiva prestação do serviço é que ocorre o fato gerador do imposto. Entretanto, na declaração dos serviços prestados, para…

motivos é a enorme lista de impostos, tributos, taxas e contribuições cobradas pela União, estados e municípios. Confira os principais impostos e tributos nacionais, estaduais e municipais. Imposto Federal Regulamentados pela Constituição Federal (artigos 153 e 154), os principais impostos federais são os seguintes: * Imposto de Renda (IR) – tributa rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Os rendimentos tributáveis para pessoa física em 2012 (ano -base 2011) encontram-se acima…