Artigo Issqn

mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser…

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo.1 A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…

última etapa apresenta-se um estudo sobre os Tributos, suas definições e espécies, aplicando-as ou não à empresa fictícia Excelência Recursos Humanos representada por este. 2. O que é Tributo? Pode-se entender, de acordo com o artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: Impostos; Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte…

Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo V). No IPI, o princípio da seletividade encontra-se disciplinado no inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 153 da CF/88, que determina que este tributo deve ser seletivo em função da essencialidade do produto. Por meio do disposto neste dispositivo constitucional, a alíquota do IPI deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de…

marca e o ano de fabricação. ISS O imposto sobre serviços de qualquer natureza art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de…

não prestada pela autora. Aduziu não incidir sobre sua atividade o ISSQN, haja vista que a sua incidência sobre confecção de impressos trata-se de interpretação extensiva, que deu causa à edição da Lei Federal Complementar nº 70/2002; contudo não houve modificação da Lei Municipal nº 1.720/97. Aduziu que a omissão legislativa municipal não deve prejudicar o demandante. Afirmou ser de competência do Município legislar sobre ISSQN. Citou precedentes jurisprudenciais. Postulou, em sede de…

ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal. A Jurisprudência vem posicionando-se de forma divergente no que diz respeito à sua incidência na Incorporação Imobiliária. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), é de competência constitucional dos municípios, conforme determinado pela Carta de 1988, em seu artigo 156, inciso III. O ISSQN tem como fato gerador a prestação, por…

de Vossa Excelência., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE …, Sr. …. (indicar a autoridade coatora apontada no problema prático), com fundamento no disposto no inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº1.533, de 31/12/1951, caracterizadores de violação de direito liquido e certo da impetrante, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS A impetrante é…

fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. § 1º O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e, também, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU na proporção de até 30% (trinta por cento) ao ano, que vierem a apoiar, mediante doação…

os valores indevidamente exigidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, descontando-se o montante referente à tributação fixa devida. Os valores apurados devem corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$3.000,00, ante o tempo gasto, a natureza da matéria e a desnecessidade de dilação probatória. A NATUREZA EMPRESÁRIA DA APELADA E A…