Artigo Issqn

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS DESEMBARGADORES I. DA SÍNTESE PROCESSUAL O agravado ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante visando a cobrança de valores referentes à ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativos aos exercícios de 2005 a 2008. Entende o agravado que o agravante seria contribuinte de tal imposto por não ter este dado baixa na sua inscrição de profissional autônomo junto a…

como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II, Constituição Federal. O estado pode cobrar taxa: por utilização efetiva do serviço, neste caso o valor deverá ser cobrado de acordo com o consumo, ou por utilização potencial, já que consumo de água é essencial, neste caso…

como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II, Constituição Federal. O estado pode cobrar taxa: por utilização efetiva do serviço, neste caso o valor deverá ser cobrado de acordo com o consumo, ou por utilização potencial, já que consumo de água é essencial, neste caso…

Educacional de Francisco Beltrão – FEFB – União de Ensino do Sudoeste do Paraná – UNISEP. Av. União da Vitória, 14 – Bairro Miniguaçu - CEP 85605-040 – Francisco Beltrão – PR - Fone/Fax (46) 3520-5000 – *E-mail: sa.amanda@hotmail.com. Resumo: Este artigo procura mostrar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços. Analisando cada imposto, tais como o percentual que deve ser pago, seu fato gerador, o pagamento e o documento fiscal. Principais…

está cadastra na Receita Federal. (__E__) A Inscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. (__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. (__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá preencher o documento…

obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis pela UNIC. UNIC - Sinop Sinop/ 2013 ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Conceito O ISS ou ISSQN é um imposto sobre os serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme o artigo 155 II da CF/88 é um imposto brasileiro. É um imposto de caráter municipal, ou seja, somente os municípios tem competência para instituído (Art.156, III, da…

demonstrar as mudanças ocorridas no processo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no município de Rolim de Moura – RO após a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-s. A NFE-s faz parte do Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED que surgiu para informatizar os sistemas de controle do fisco municipal assim como para aumentar arrecadação do ISSQN e diminuir possíveis custos dos contribuintes com emissão e armazenamento das notas…

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das…

http://srvsefin.palmas.to.gov.br/prefeitura/sefin.php?sec=25# Dia 23-05/2012 as 15:50h Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN DEFINIÇÃO: O ISSQN é um imposto sobre o consumo dos serviços especificados na lista constante em Lei Complementar Federal, devidamente transcrita para o Código Tributário do Município de Palmas. CONTRIBUINTE: Contribuinte do ISSQN, via de regra, é o prestador de serviços. Entretanto, nos casos especificados no Código Tributário do Município de…

2 ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA tem suas características gerais previstas na Constituição Federal de 1988 e em leis complementares. A Constituição Federal, em seu art. 156, inc. III, outorga aos Municípios competência para instituir impostos sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Os Municípios podem criar o tributo - ISSQN, o que, por via oblíqua