Artigo Issqn

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir. 1. Com base no lucro presumido, efetue a apuração do valor do imposto de renda devido no 1º trimestre de 2011, sabendo-se que a empresa desempenha a atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e representação comercial.Resposta: O imposto de renda devido é de R$ 6.235,20 A resposta só será válida com a apresentação do cálculo. (3,5 pontos) 2. O fato gerador faz nascer a obrigação principal que é o pagamento…

inscrita no CNPJ sob n°, com sede no Município de Foz do Iguaçu e filial em Santa Terezinha de Itaipu, por seu advogado e bastante procurador vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu e a Fazenda Pública do Município de Santa…

FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento das atividades econômicas no Município, contribuindo também, consequentemente, para o aumento da receita pública municipal e para a geração de empregos, mediante a criação e concessão de…

trata-se da EFD nos artigos 313-A a 313-H do RICMS/91 e, mais detalhadamente na IN SEF 19/2009. A lista de contribuintes alagoanos obrigados à EFD está publicada nos anexos à IN SEF 46/2008, que também traz os critérios de obrigatoriedade a partir de 2011. Obrigatoriedade Como previsto no Convênio ICMS 143/2006, e posteriormente no AJUSTE SINIEF 02/2009, obrigam-se à EFD todos os contribuintes do ICMS e do IPI. Na legislação de Alagoas, a obrigatoriedade está prevista no artigo…

Competência definida na CF/88 A competência para cobrança dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza é definida na constituição federal em seu artigo 156, a competência para instituir o ISSQN é municipal conforme texto da constituição: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Fato Gerador O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem…

ISS - Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Tomador dos Serviços a partir de 2009 Comentário - Municipal - 2009/0633 I - Introdução Nesse ano de 2009 os tomadores de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a Legislação do Município onde estiverem estabelecidos. A grande alteração refere-se ao fato de que, para calcular o Imposto a ser retido na fonte, não será mais…

Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 282 do CPC, ajuizar: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de patologia, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Ocorre,…

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE ECONOMIA HAINAN PIROLLA UGGIONI RECEITA TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA: UMA ANÁLISE DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS PRÓPRIAS CRICIÚMA 2014 HAINAN PIROLLA UGGIONI RECEITA TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA: UMA ANÁLISE DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS PRÓPRIAS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Economia da…