Artigo Issqn

.........................................................Página 1 1º Capítulo Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI.........................................................................................................Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN Impostos sobre prestações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e…

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul,…

caso); Resumo; e Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito Esta taxa federal para registro de marca pode custar até R$ 475,00 dependendo da modalidade da empresa e da forma de apresentação da marca. De acordo com os artigos 94 a 121 da Lei n° 9.279 de 14/05/96 – Lei da Propriedade Industrial. Etapa 4 Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado, e serve para pagar os gastos…

1. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O ISS O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o presente trabalho tem como escopo a importância do tema é reflexo da insegurança jurídica criada sobre o assunto e que tem constantemente levado diversos prestadores de serviços a recolherem o ISSQN, não raras vezes, em dois ou até mais municípios, devido principalmente a três fatores: a) obrigatoriedade legal de retenção

bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - vendas, a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Observação: Este artigo 156 também se aplica ao Distrito Federal. 6 - Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para as erradas: E - Quando uma empresa comercial/industrial ou prestadora de serviços for confeccionar talões de venda seja ele modelo 1/1A…

todos entregar parte de suas rendas para o Estado para que este o represente e se faça presente nas áreas de interesse de toda a população. O tributo deve ser pago em dinheiro e é igual para todos independente da renda do individuo, conforme dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

15/03/13 - GEORG 5 DECLARAÇÃO (IDENTIFICAR COM UM "X", NO QUADRADO À ESQUERDA, A ESPÉCIE EM QUE SE ENQUADRA A INFORMANTE) ENTIDADES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO - AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. ENTIDADES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO A INSTITUIÇÃO RETRO IDENTIFICADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA: A) ESTAR CIENTE DA…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto

sócio gerente, conforme contrato social em anexo, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa…

pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 1.Introdução 1. Origem do ISSQN O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um Imposto Sobre o Valor Acrescido, não cumulativo, que consiste em aplicar, aos bens e serviços, um…