Artigo Issqn

tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -…

Projeto de Pesquisa Monográfica apresentada à Universidade Castelo Branco, IPOG – Instituto de Pós-Graduação, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em Direito Público. PALMAS-TO ABRIL DE 2005 1. TÍTULO PROVÁVEL DA MONOGRAFIA. ISSQN: Empresas Públicas e Estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa…

no CNPJ sob o nº__, com sede a rua___, nº__, bairro__, cidade__, estado__, Cep__, por meio de seu Advogado que esta subscreve, com escritório em__, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, IMPETRAR, MANDADO DE SEGURANÇA com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX CC, LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Em face de Autoridade Fazendária municipal, pelos fatos e direito a seguir expostos. Dos Fatos: A instituição de ensino ora autora do remédio constitucional, explora em sua…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já falecido, como comprova o documento em anexo (doc. 03). O “de cujus” está sendo executado pela Fazenda do Município de XXXXXXXXXX, em razão de débitos de ISSQN, referente ao período de _____ a _____, em razão de uma inscrição de Motorista Autônomo que o Executado possuía. O período de cobrança apurado nesse processo é posterior à 23/04/2005, data da morte do executado, o que leva…

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1. CONCEITO É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós Graduação em Gestão Fiscal e Tributária CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ICMS/ISSQN/IPI Professor: Marconi J. L. de Almeida Grupo: Brunno Sousa Eder dos Reis Jacyara Santos Lélia Ribeiro Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO Planejamento Tributário é uma reestruturação específica de uma EMPRESA, é verificar, estabelecer, analisar, sugerir, reorganizar, compreender, medir coeficientes fiscais e tributários de uma organização no…

A BASE TERRITORIAL NO RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO Victor de Almeida Conselvan Érica Paula Polga de Assis A Constituição Federal de 1988, atribuiu a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a aptidão para criar tributos, ou seja, partilha-se o poder de criar tributos entre os entes da federação. Nesta senda a competência tributária engloba um amplo poder político que respeita as decisões sobre a própria criação do tributo e amplitude…

onde iremos a seguir relacionar: Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…

Tabela 1 - Demonstrativo da Arrecadação do IPTU 14 Tabela 2 - Demonstrativo da População Total 16 Tabela 3 - Demonstrativo da Arrecadação do ISSQN 2 Tabela 4 - Inadimplência IPTU 2 CNAE:Classificação Nacional de Atividades Econômicas EAESP:Escola de Administração de Empresas de São Paulo FGV:Fundação Getúlio Vargas IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU:Imposto Predial e Territorial Urbano ISSQN:Imposto Sobre Serviços…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Daniel dos santos Alves – a74bfh-5 larissa pereira cezar – RA: b3784f-7 matheus de oliveira carmo – RA: a68218-0 natasha tricarico marques – RA: b37601-5 SÃO PAULO 2013 INDICE INTRODUÇÃO......................................................................................