Artigo Issqn

LEI Nº 7640 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 9877/1999) AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS, ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NOS CASOS QUE MENCIONA, FIXA CRITÉRIO PARA A TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES COOPERATIVAS, ESTABELECE O RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O CONJUNTO DE PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

Vinicius Carvalho Viana CRC Nº 1SP123.456/O-7 PERITO-CONTADOR ASSISTENTE: Oswaldo Leal Cruz CRC Nº 1SP765.432/O-1 Na condição de perito-contador, nomeado pelo Juízo em referência e/ou perito-contador assistente indicado pelas partes, nos termos do artigo 429 do Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados: 1) Registros dos Serviços prestados; 2) Registro da…

a base de cálculo (honorários profissionais). Pode-se tributar também em UFM(A Unidade Fiscal Municipal – UFM, é um valor de referência, atualizado anualmente, utilizado para calcular os encargos dos contribuintes junto à Prefeitura, como alvará, ISSQN e outros. Informe-se com os funcionários da Secretaria de Finanças sobre o valor da UFM vigente.) tendo em vista um período definido de tempo e independentemente dos fatos geradores praticados. ALÍQUOTA 1. Normalmente suas alíquotas são fixas

Acórdão Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 166, CTN. ÔNUS DA PROVA. Conclusiva a prova pericial produzida nos autos, quanto a ter a contribuinte efetivamente suportado a repercussão econômica do tributo, impõe-se a repetição do indébito, na forma do artigo 166, CTN, incidente na espécie por assumir o ISS, em situações como a dos autos, caráter de tributo indireto. (Embargos…

Comentar sobre: - as hipóteses de incidência do ISSQN de acordo com o art. 1o da Lei Complementar n° 116/03 – O ISSQN incide sobre serviços constantes na lista anexa a esta legislação. O fato gerador é a prestação de serviços contidas na lista mencionada, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. A lista é exaustiva, o ISS somente incidirá sobre os serviços listados anexo a lei. - local do fato gerador do ISSQN – Conforme a lei 116/03 art…

Vinculante 31 • “Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional” (RE 116121) • “Financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir” (Min. Eros Grau – RE 547245) • “…há serviços… que, por serem de qualquer natureza, não consubstanciam típicas obrigações…

fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de Campinas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.…

ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Campinas 2013 ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Trabalho sobre Contabilidade Tributária - ISSQN Professor Orientador: Joel Curso: Técnico em Contabilidade 2º Módulo Adriana Nº 01 Aline Moraes Nº 03 Ana Raquel de Jesus S. Reis

legislativa, porém não se pode afirmar que o Congresso Nacional legisle apenas sobre matérias tributárias. Com efeito, o Congresso Nacional pode legislar exclusivamente sobre as matérias elencadas no art. 49, da Constituição Federal. Há, outrossim, o artigo 48, da Constituição Federal, que elenca algumas matérias que podem ser objetos de lei, que dependem da aprovação do Congresso Nacional. (c) A confecção de instruções normativas não é competência tributária legislativa, e sim…