Artigo Icms

Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro…

contábil. Ou seja, podemos dizer que o inventário é o momento da verdade, se as quantidades físicas estão de acordo com as contábeis. (informadas pelo sistema informatizado). 2) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ICMS Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Esse imposto incide…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Fazenda SISTE MANUAL DO SISTEMA APURA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO SAÍ CUSTO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTA PRESTAÇÕES DE SERVI SERVIÇOS Versão 1.0.0.2 do Anexo I da Portaria CAT-83/2009 Página 1 de 90 MANUAL DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO CUSTO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS Apresentação Este Manual foi elaborado com o objetivo de oferecer ao contribuinte as instruções, à…

N.º 32.161 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4.º, da Lei n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, D E C R E T A : Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias…

4. CUSTO PADRÃO 9 5. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS E IMPOSTOS 10 5.1 RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS 10 5.1.1 HIPÓTESES DE RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS 11 5.1.2 APURAÇÃO DO IPI OU ICMS A RECOLHER OU A COMPENSAR/RECUPERAR 11 5.1.3 OUTRA FORMA DE CONTABILIZAR O IPI E O ICMS NAS COMPRAS E VENDAS (MÉTODO DE CONTA CORRENTE) 12 5.1.4 ICMS E IPI NAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E VENDAS 13 5.1.4.1 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 13 5.1.4.2 DEVOLUÇÃO DE VENDAS 13 5.1.5 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 14…

Page 1 of 2 Decisão Normativa CAT 1, de 07-11-2000 (DOE de 08-11-2000) ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquina ou equipamento do Ativo Imobilizado O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 587 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, decide: 1 - Fica…

COM PROTOCOLO) APESAR DE TER PROTOCOLO COM SÃO PAULO ,VERIFICAR A LEGISLAÇAO DE CADA ESTADO. Vendendo para uma industria como materia prima, destaca icms normal e não calcula subst.tributa- ria, terá direito do ressarcimento, buscando a NF de compra desses podutos vendidos sobre o preço de custo e pela quantidade vendida,calcular o icms pela aliquota interna de são paulo,18% o resultado será o valor do ressarcimento, deverá fazer uma planilha para controle do ressarcimento e…

Introdução ao Planejamento Tributário Procurei buscar no regulamento do ICMS/MG, o que considero mais importante para os alunos consultarem e se familiarizarem com o Regulamento. Entendo que este trabalho, vai ser útil, não só na faculdade, mas no dia dia, em um possível trabalho que poderá ser realizado dentro das organizações. O tema tributos é abordado desde o Egito antigo passando por César em Roma, chegando até a Idade Média. Reporto à Bíblia Sagrada onde o próprio Nazareno disse “

Aula 4 – ICMS – Importação 1. Regra Matriz de Incidência de Crédito: Antecedente: Aspecto Material: importar bens e mercadorias Aspecto Temporal: entrada de mercadorias e bens no Brasil Aspecto Espacial: Estado onde estiver localizado o importador, vale dizer, a empresa destinatária do bem importado. Conseqüente: Aspecto Pessoal: Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal Sujeito Passivo: Industriais, comerciantes, produtores e prestadores de serviços de comunicação e de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação: Latu Sensu…