Artigo Icms

demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011,…

EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS DOMICILIADA NO ESTADO DO PERNAMBUCO IMPORTOU MERCADORIA QUE SERÁ DESEMBARAÇADA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PARA QUAL ESTADO O ICMS DEVERÁ SER RECOLHIDO? A Lei Complementar 87 de 13/09/1996, em seu artigo 11, inciso I, alínea d determina que em casos de importação, o local da operação para efeitos de cobrança de ICMS será o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria. Por outro lado, o artigo 155, inciso IX, alínea a da Constituição…

incidência do ICMS ou ISS na Internet, mister analisar, cuidadosamente, a natureza jurídica do imposto, bem como, principalmente, suas alíquotas, sua base de cálculo e seus contribuintes, para, então, verificar se essa exação não importará em detrimentos sócio-econômicos para os cidadãos brasileiros. Ao buscar ajuda nas construções doutrinárias pertinentes ao tema, percebe-se que, além da parca bibliografia, os estudiosos do assunto se dividem quanto a possibilidade de…

serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre, por exemplo, com o ICMS, IPI e ISS. IMPOSTOS ESTADUAIS Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação1 (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal…

empresa não tem os produtos em estoque) Venda para entrega futura ou faturamento antecipado é a denominação dada à venda, cuja mercadoria poderá ainda não estar na posse do vendedor que se compromete a entregá-la em certo prazo. O Regulamento do ICMS não faz distinção entre as operações de "venda para entrega futura" e "faturamento antecipado" dando-lhes igual tratamento. Todavia, o mesmo não acontece com a legislação do imposto sobre a renda (IRPJ). Há que observar que as operações…

faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado. Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida de um determinado comerciante, que deseja importar seu produto para outro Estado, iremos elaborar a Carta Consulta Estadual. 2. Consulta Tributária 2.1…

Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País,…

Sorocaba-SP 09/2012 RESUMO Este artigo trata do Planejamento Tributário das empresas. O Tópico 1 faz apenas uma introdução ao tema, conceituando o Planejamento Tributário e destacando as suas finalidades, modalidades e alguns conceitos básicos aos tributos. Também no Tópico 1 é dada a definição de Elisão e Evasão Fiscal, seus objetivos e de seus ramos (Impostos Incidentes). No Tópico 2 serão abordadas as definições do ICMS por Substituição Tributária, os Contribuintes sejam…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma…

Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito Embora o Brasil seja um país subdesenvolvido, atualmente o vemos em pleno desenvolvimento e expansão, com o aumento da demanda da população, as indústrias, lojas e empresas em geral estão ocupando cada vez mais seu espaço, o que é a chave da economia. Este desenvolvimento no nosso país é muito importante, pois agregam valores para a população, na qual os brasileiros passam a obter mais e melhores oportunidades de trabalho e também…