Artigo Icms

ANEXO III – A DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP CONTRIBUINTE: CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL: ENDEREÇO: Eu, ....................................., portador do RG n° .................... e do CPF n° ........................, profissão ............................., residente e domiciliado à Rua ................................

EFD nº. 005/2011 OT-EFD-005/2011 Dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial de tributação, previsto no Decreto nº. 22.199/2011, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Grupo Gestor do SPED/SET-RN 1ª versão: junho/2011 Reprodução parcial ou total permitida para fins não comerciais, desde que citada a fonte. Orientação Técnica EFD nº 005/2011 OT-EFD-005/2011 Dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial de…

Tributária | |Subdivisão da Legislação Tributária: | |ICMS | |Ato: Decreto

Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro…

§ 16, DO ARTIGO 118, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 20.686/99 E DECRETOS ALTERADORES. A Administração Pública tem presunção de legitimidade em seus atos. Isto porque, presume-se que a Administração Publica não fará nada de maneira ilegal, ou, contrariando a ordem legal, pois os governantes juram cumprir fielmente a Constituição e a ordem legal. A Constituição da República, que baliza esses atos, no Capítulo VII, da Administração Publica, diz em seu Artigo 37…

Tributária ETAPA 2 Aula-tema: Escrituração Fiscal e Contabilização dos Tributos Indiretos ISS, ICMS e IPI; Folha de Pagamento - Critérios para Cálculo e Contabilização dos Encargos Sociais e Provisões para Férias e 13º Salário. Esta atividade é importante para que você pratique cálculos tributários. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 Realizar atenta leitura do artigo: Carga Tributária Brasileira 2012, disponível em Acesso em: 26 abr. 2012. E no máximo…

com este trabalho obter respostas às seguintes questões: 1. Quais os efeitos fiscais, nas áreas do IPI, ICMS e ISS , decorrentes da concretização do projeto econômico descrito na Hipótese? De acordo com o relato informado pelo cliente, a empresa desenvolve atividades de industria, montagem e de comercialização dos produtos acabados, portanto, os impostos incidentes nas operações são IPI, ICMS e ISS. Sendo os dois primeiros possíveis de se creditar dos impostos no momento de sua venda. Em…

1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo Geral Investigar se o ICMS ao ser cobrado na origem configura-se superposição indevida quando cobrado também no destino das mercadorias. 1.2 Objetivos Específicos - Analisar a tributação do icms sob o paradigma do princípio da origem; - Analisar a tributação do icms sob o paradigma do princípio do destino; - Apontar distinções conceituais entre o princípio da origem e destino na tributação do icms; - Identificar problemas decorrentes da…

destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da CF). Imunidade especifica 4. Imunidade em relação ao ICMS: - O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto, cobrado nas operações e prestações anteriores. (art. 155, §2º, X, “a” da CF). - O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes,…

PROVIDO. I. O artigo 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatadas a verossimilhança das alegações da autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida deve ser concedida. II. Verificado que a autora-agravante transporta mercadorias destinadas à exportação, está imune à tributação do ICMS,…