Artigo Icms

contribuintes e não-contribuintes do ICMS situados em DF. Em data de 1º de abril de 2011, foi publicado o Protocolo ICMS nº 21, que disciplinou à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. O Distrito Federal é signatário do referido protocolo e em data de 25/05/2011, publicou o Decreto nº 32.933, regulamentando a prática do Protocolo ICMS nº 21/2011,…

______________, por seu(ua) procurador(a) firmatário(a), “ut” instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na ______________ (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 282 do Código de Processo Civil Brasileiro e Artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO ______________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A…

do serviço de iluminação pública (prevista em lei municipal) para as Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a RGE. Contribuição Municipal (Contribuição de Iluminação Pública - variável de acordo com o município). Previsto no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil de 1988 que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição. É atribuída ao…

IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1 IMPOSTOS ESTADUAIS O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 prevê três impostos de competência dos Estados, a saber: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 1.1

do Paraná (IDT/PR), membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Elaborado em 19 de Março de 2008) (Alterado em 07/02/2011 – Pergunta 08) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é…

A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da…

FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; b) Excluir da sua incidência exportações de serviço para o…

a ST, Base de cálculo do ICMS ST e Valor do ICMS ST devidamente preenchidos e no campo CST preenchido com 010. Questão 2 Contribuinte Substituído O contribuinte substituído deverá indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a operação por ele promovida, sem destaque do imposto, além dos demais requisitos exigidos: 1. No campo "Informações Complementares" a declaração: "Imposto recolhido por ST e também o ICMS próprio, nos termos do (artigo 37 do anexo XV e…

tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. O Direito Tributário tem um relacionamento muito forte com o Direito Constitucional, principalmente no que tange aos direitos individuais. TRIBUTOS PAGOS PELAS EMPRESAS Para administrar uma empresa no Brasil, seja ela…