Artigo Icms

verdadeira guerra fiscal. Assim, o ICMS será apresentado nesse trabalho como um dos principais fatores para a sustentação da guerra fiscal nas últimas décadas. A fim de ilustrar o impacto da guerra fiscal sobre as empresas e os Estados brasileiros, apresentar-se-á neste artigo um estudo de caso sobre os efeitos dos benefícios fiscais sobre a tomada de decisão de uma empresa produtora de biscoitos, sediada no Estado do Paraná. A ideia a ser esboçada nesse artigo, com a ajuda da exposição…

TRABALHO DE DIREITO ICMS/ RJ ALUNOS: CARLOS EDUARDO, ERIKA, LEONARDO E RAFAEL. TURMA: CONT. II - I FONTES DE PEQUISA: SEFAZ/RJ, WIKIPÉDIA A ENCICLOPÉDIA LIVRE E LEGISWEB. ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155,…

55.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE 31-12-2009) Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - O prazo previsto no Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações…

Impostos Estaduais ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição…

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo.1A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…

N.º 32.161 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4.º, da Lei n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, D E C R E T A : Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias…

ICMS Itajaí, 08 de outubro de 2013. SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. O ICMS 3 2.1. Evolução Histórica da Lei 4 3. ASPECTOS DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 6 3.1. Aspecto material 8 3.2. Aspecto temporal 9 3.3. Aspecto espacial 11 4. ASPECTO PESSOAL 13 4.1. Sujeito Passivo 13 4.2. Sujeito Ativo 15 5. CRITERIO QUANTITATIVO 16 5.1. Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias 17 6. Não Incidência 21 6.1. Súmulas 23 7.…

PALAVRAS-CHAVES: Tributações; Entidade; IPI; ICMS; Apuração; Alíquotas; Base de Cálculo SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 1.FATO GERADOR(ICMS).........................................................................................6 2.FATO GERADOR(IPI).............................................................................................6 3.BASE DE CÁLCULO…

UNISEB TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 UM ESTUDO DE CASO Raíssa Silva de Almeida Orientador Prof. José Marcos da Silva RIBEIRÃO PRETO 2013 RAÍSSA SILVA DE ALMEIDA A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 Trabalho…

trata este Decreto terá o prazo máximo de 12 (doze) anos, por se encontrar a empresa instalada no interior, e corresponderá, observando o disposto nos §§ 1º a 3º, à dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento do ICMS apurado durante os 09 (nove) primeiros anos e 70% (setenta por cento) do ICMS apurado, durante os 03 (três) últimos anos, nos termos do art. 4º, inciso I, alíneas “b”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “c” do Decreto nº…