Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

Código Civil: a posse, a propriedade, o usufruto, uso e habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões (mantêm-se os direitos reais preexistentes ao Novo Código Civil do compáscuo e quinhão). São direitos reais de garantia: a hipoteca, o penhor, os privilégios creditórios, a consignação de rendimentos, o direito de retenção. TOPICOS: USO, USOFRUTO, HABITACAO. Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar…

com o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.228, essa noção compreende os domínios que o proprietário pode exercer sobre a coisa, objeto de sua apropriação. Esses poderes do proprietário sobre a coisa são: poder de usar, fruir, dispor e reivindicar. Passamos depois a tratar de forma detalhada a respeito de cinco espécies de direitos reais, dentre as que estão elencadas no artigo 1225 do Código Civil, quais sejam: usufruto, uso, habitação, penhor e anticrese. Sobre as espécies de direitos reais

limites, a exclusividade de seu domínio, desde que observe as disposições regulamentares e não cause dano ao vizinho. CONDOMÍNIO EDILÍCIO 1- Conceitue condomínio edilício. O Condomínio Edilício é, segundo o Código Civil de 2002, artigo 1.331, o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e partes comuns. 2- Diferencie os atos de instituição dos atos de constituição do condomínio Distingue entre instituição de condomínio (art.…

ANTICRESE: DIREITO REAL DE GARANTIA OU FORMA ESPECIAL DE PAGAMENTO? Adriano Stanley Rocha Souza1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Civil, de maneira absolutamente surpreendente, manteve em seu texto o obsoleto instituto da anticrese (arts. 1.506 a 1.510). Tal opção legislativa é, no mínimo, curiosa. Em um primeiro momento (Projeto de Código Civil brasileiro de 1965), tal instituto já havia sido dado como retirado de nosso sistema civil2. A despeito de sua previsão em nosso ordenamento legal,…

“Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, e que ainda podem caracterizar-se como o patrimônio do devedor utilizáveis para adimplir obrigações perante seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticrese e hipoteca e como…

ANTUNES DO USOFRUTO. DO PENHOR,DA HIPOTECA. Karliana Lima do Rego Timon (MA), 11/12/13 O USOFRUTO O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, para que alguém possa fruir as utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Esse instituto está previsto nos artigos 1390 a 1411 do Novo Código Civil…

art 129 da Lei 6015 ou no Detran, se automóvel), que com o cumprimento da obrigação, a propriedade torna ao então devedor que não o é mais e podendo este reivindicar a propriedade do poder de quem a detenha são condições que subsumem ao disposto no artigo 1.359 Da Propriedade Resolúvel do CC/02. Ademais, cumpre notar que persiste o animus domini do alienante em reaver como sua a propriedade temporariamente transmitida na alienação fiduciária e ao credor durante esta temporariedade age…

QUINTELLA, Felipe – CURSO DIDÁTICO DE DIREITO CIVIL – São Paulo: Atlas, 2012. - PENHOR - 1. DISPOSIÇÕES GERAIS Os direitos reais de garantia são regulados a partir do artigo 1.419. Constituem, portanto, os direitos reais de garantia das obrigações: o penhor, a hipoteca e a anticrese. A garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. No caso do penhor (bens móveis) e da hipoteca (bens imóveis), o bem dado em garantia é penhorado,…

de Laise foram levadas. Com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Qual o direito real de garantia em questão? Trata-se de penhor porque o objeto é um bem móvel. Com base no artigo 1.431. do Código Civil, que diz: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. B) De…

permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alterar-lhe a substância. Art.. 1.391.0 usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Doutrina Este artigo trata do usufruto sobre imóvel não resultante de usucapião, que será sempre constituído mediante o registro no cartório competente. Inova ao substituir a ressalva “quando não resulte do direito de família” por “quando não resulte…