Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia aos contratos de penhor, anticrese e hipoteca, caso não observadas as prescrições nele…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DIREITO REAIS DE GARANTIA 8 PENHOR 10 2.2 Conceito gerais 10 ANTICRESE 13 3.1 Alienação fiduciária 13 4. HIPOTECA 15 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO Vigora a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código de Clóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel…

Obs: sobre hipoteca só cai o que foi dado em sala. 7.1 Conceito É o que confere ao credor o poder de obter o pagamento da dívida com o valor ou a renda de um determinado bem aplicado exclusivamente a satisfação do débito. Garantias: -Fidejussórias: É uma garantia pessoal feita por terceiros .fiança: referente a qualquer dívida .aval: referente a dívidas referente a título de crédito -Reais: rés(coisa). O devedor vincula uma parte de seu patrimônio a uma dívida .penhor: móvel…

espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima. Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação. Da Confusão, da Comissão e da Adjunção Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a…

também. Credor pignoratício é aquele que possui, como garantia do empréstimo concedido, o penhor de um bem do devedor, em cuja posse ficará até que a dívida seja quitada. Tratando-se de bem móvel, fala-se de penhor. Se o bem for imóvel, trata-se de uma hipoteca, mas o credor não toma posse do bem, pois é um imóvel. Uma casa hipotecada continua na posse de seu proprietário. Lacerda de Almeida considera o penhor como negócio jurídico pelo qual é garantido o pagamento de uma dívida com a…

Anticrese Conceito Anticrese é o direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe a posse da coisa frutífera, ficando autorizado a perceber-lhes os frutos e imputá-los no pagamento da divida. Trata-se de uma garantia estabelecida em favor do credor, que retém em seu poder imóvel alheio, tendo o direito de explorá-lo para pagar-se por suas próprias mãos. Apresenta o inconveniente de retirar do devedor a posse e gozo do imóvel, transferindo-os para o credor. Este é obrigado, por…

promitente direito real à aquisição do imóvel. Caso o promitente comprador exija a outorga da escritura definitiva de compra e venda e houver recusa, deverá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Artigos 1.419 a 1.510 PENHOR: Penhor refere-se a uma forma de direito real de garantia que consiste na transferência de algo móvel e/ou mobilizável. Os sujeitos que aqui atuam são o devedor pignoratício e o credor pignoratício. O…

Direito 7º Período Manhã Direito Civil V Samuel Fagundes Vieira DIREITOS REAIS Belo Horizonte 15 de maio 2015 Samuel Fagundes Vieira DIREITOS REAIS Trabalho analítico dos Direitos Reais elencados no artigo 1225 do Código Civil apresentada à disciplina Direito Civil V do 7º Período do Curso de Direito Manhã da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas BH. Professor: Juventino Gomes de Miranda Filho Belo Horizonte 15 de maio 2015 …

- posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DISTINÇÃO ENTRE "DIREITOS REAIS" E "DIREITOS PESSOAIS" - CONCEITOS: - direito real (ou das coisas): é o poder jurídico, direto e…

PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL O penhor industrial e mercantil é aquele que se dispõe a garantir a obrigação de negócio jurídico empresarial. Devemos fazer a diferença entre o essas modalidades de peno do penhor comum, pois o penhor comum é de natureza civil e a obrigação mercantil ou comercial advém de da prática de atos de comerciante quando está no exercício profissional ou quando é aquele que está em dispositivo legal seja qual for o praticante. O penhor industrial e mercantil…