Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

CONCEITO _________________________________________________ 4 1.2 OBJETO____________________________________________________ 4 1.3 DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS REAIS E OS DIREITOS OBRIGACIONAIS _____________________________________________ 5 2. O ARTIGO 1225 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS _______________________________________________________ 6 3. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL – USUCAPIÃO________________11 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

Possui os mesmos efeitos do usufruto, no que não for incompatível. Transfere ao usuário a posse indireta da coisa móvel (infungível e não-consumível) ou imóvel, para a satisfação das necessidades pessoais ou da sua família. Habitação Conceito Legal: Artigo. 1.414 do Código Civil: Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Conceito doutrinário: é um direito…

qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança. 2- Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, o penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor…

pode ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de inalienabilidade decorrem as características de impenhorabilidade e da vedação do direito real de uso de sofrer qualquer oneração como garantia real. Ocorre que, de acordo com o dispositivo 1473, IX do CC podem ser objetos de hipoteca (garantia real), o direito real de uso. Dessa forma, deve ser esclarecido que o…

Assim, implementando-se a possibilidade de multa, estar-se-ia dando um passo importante rumo à celeridade processual. Porém, embora tal regulamentação ainda não exista, a exigibilidade da multa se dará por este rito, precedido de liquidação por artigos. Ainda sobre a adequação, acrescenta-se a pertinência da multa tanto para execuções baseadas em título judicial quanto extrajudicial. Finalizando, cabe constar que a indenização por perdas e danos não prejudica a imposição da multa.

.........................................................................................133 Vencimento.......................................................................................................................................136 16 - PENHOR.......................................................................................................................................139 Conceito a caracteres ......................................................................................

garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca;Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto. A hipoteca é um direito real…

princípio da continuidade. Em sede recursal, insiste o apelante na tese de que, nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, de tal modo que não há quebra ao princípio da continuidade. As providências mencionadas na sentença já foram postuladas e indeferidas na esfera própria. Negar o registro significaria impedir o credor de executar a hipoteca. Contou o recurso com pareceres desfavoráveis do Ministério Público, em ambas as…

disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas…

desses direitos como: “Os direitos subjetivos concernentes ao domínio são os direitos reais chamados direito de propriedade.” (Diniz, 2008, p. 369) O artigo 1225 do Código Civil dispõe os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Em relação a classificação, Fábio Ulhoa Coelho os classifica da seguinte forma: “direitos sobre a própria coisa e direitos sobre coisas…