Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

bastando que o documento preencha os requisitos formais próprios.Também pode circular, sendo transferido por endosso.Neste caso, admite-se a execução contra o emitente do documento, bem como contra os endossantes anteriores. A debênture, prevista no artigo 2º da Lei 6.385/76, representa parcela de um empréstimo coletivo tomado por sociedade anônima junto ao público ou frente a determinadas pessoas.A sua executividade também independe de protesto, materializando-se o titulo pelo…

ALHEIA ENFITEUSE - Ocorre quando, por ato entre vivos ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil sobre um imóvel mediante o pagamento ao senhorio direto de uma pensão anual prefixada. - No novo CC é proibida pelo artigo 2038. SUPERFÍCIE = Direito real de ter uma construção ou plantação em solo alheio. - SUPERFÍCIE = USO + GOZO + PARTE DA DISPOSIÇÃO: É o mais amplo direito real limitado, pois, através dela, o proprietário transfere a um terceiro o…

Transmissão “causa mortis” de imóvel gravado com hipoteca convencional relativa ao financiamento do próprio imóvel, ainda não quitado por ocasião da abertura da sucessão – Base de cálculo – Condições para aplicação de isenção – Considerações. Resposta à Consulta nº 194/2004, de 26 de maio de 2004. 1. A Consulente é inventariante dos bens deixados por seu cônjuge, conforme os autos do processo identificado na consulta (cópia da publicação no DJE anexa), ainda em curso. 2. Informa que…

habitação. 21. Penhor; 21.1. Conceito. Características. Modalidades; 21.2. Penhor convencional; 21.3. Penhor legal; 21.4. Modalidades especiais de penhor; 21.5. Penhor de direitos e caução de títulos de crédito; 21.6. Extinção do penhor; 21.7. Ações decorrentes do penhor. 22. Hipoteca; 22.1. Princípios gerais; 22.2. Hipoteca convencional; 22.3. Hipoteca legal; 22.4. Hipoteca judicial; 22.5. Pluralidade de hipotecas e insolvência do devedor; 22.6. Efeitos da hipoteca; 22.7. Remição; 22.8.…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho traz uma abordagem sobre os artigos 955 ao 965 do código civil Brasileiro lei nº 10406/2002 que trata das Preferências e Privilégios Creditórios. Cuja legislação estabelece os privilégios e a preferência para os casos de insolvência. As garantias reais apontadas pelo Código Civil são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Esses direitos são munidos de prerrogativas próprias, mas acessórios, uma vez que visam garantir uma dívida

devolutiva. Mas com o passar dos anos, notou-se que era um sistema falho, vulnerável, pois não havia recursos jurídicos para se fazer cumprir os contratos. Após a Revolução Industrial, começou-se a pensar em outras modalidades, pois o penhor, a hipoteca, anticrese já não satisfaziam mais o mundo capitalista, tornando-se ineficazes em virtude do crescimento econômico e aceleração das riquezas. No direito germânico instituiu-se o ato em que o fiduciário recebe a titularidade de um…

clausus, também conhecido como princípio da taxatividade determina que os direitos reais sejam apenas aqueles que estão exclusivamente elencados no artigo 1.225 do Código Civil de 2002. São eles: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. O princípio do numerus clausus tem ainda o

preceituada no art. 337 do Código de Processo Civil: “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz”. Marinoni; Arenhart ressalta que: “[...] muito embora o artigo fale em Prova da alegação do direito, tentando fazer acreditar que se está provando alegação de fato, a verdade é que direito não se alega; direito invoca-se, supondo-se, em virtude do princípio “iura novit cúria”, que o Juiz o…

considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada”. Os títulos executivos judiciais estão elencados no artigo 475-N, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, a saber: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;441 III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;442 IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;443 V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e…