Artigo Consórcio Público

§ 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo,…

JUÍZ.(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ – CE 1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Auto de Prisão de data 18/01/2013 DIENE DO NASCIMENTO LIMA, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor de consórcio, portador do RG de nXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Evagelina Sabóia, 243, Terrenos novos, Sobral/CE, atualmente recolhido na Dele Presídio local, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado…

de escolaridade, etc. De posse desses dados, organizações com ou sem fins lucrativos, fundamentam as decisões a serem tomadas no que se refere à concessão de crédito imobiliário. 1.3 Metodologia Para realizar a pesquisa, foram utilizados artigos de revistas, publicações em sites e, vivência em grupo de trabalho associativo. 2. AME-SPI – ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA E EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS –…

contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração. Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 7º À autoridade

ao processo nem há ofensa ao principio da identidade física do juiz (artigo 132 do CPC). II- Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos tratar exclusivamente de direito, demonstrável pela prova documental, conforme preconizado no art.330, inciso I, do Código de Processo Civil. III- É pacifica a consideração no Supremo Tribunal de justiça quanto á vigência do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, não sendo ele revogado pelas Lei…

Centro de Extensão Universitária. C O N S U L T A Formula-me, a consulente, as seguintes questões: “Pequeno Histórico 1) Em 07 de abril de 2003, o Consórcio de empresas, atendendo ao Convite, apresentou proposta à empresa — para ampliação de refinaria de sua propriedade. 2) Sagrando-se vencedor do procedimento licitatório, o Consórcio celebrou com a empresa em 28 de julho de 2003, o Contrato, tendo por objeto a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, “dos…

II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº 8.987/95 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Artigos 6°, 35 e seguintes. I. ANOTAÇÕES DE AULA Tema 01 – Contratos Administrativos 1. Conceito de…

população.É com foco na geração destes benefícios que se desenvolveu o estudo em pauta. Para um melhor entendimento acerca do assunto, dividiu-se o presente artigo em dois capítulos, sendo que o primeiro trata da base teórica dos resíduos sólidos envolvendo seus diversos aspectos e características. O segundo foca especificamente no estudo de caso do Consórcio Intermunicipal do Contestado (COINCO), centrando-se nos municípios de Curitibanos (o maior deles) e de São Cristóvão do Sul (que…

CRISTINA TEIXEIRA BARROS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Curso de Direito FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil Instituto Brasil de Ciência & Tecnologia Ltda ELIZANGELA PEREIRA DE LIMA HELLEN FABIANA FERNANDES CASTRO IVANA FERREIRA DA SILVA LÊDA HILÁRIO RIBEIRO MARIANE CRISTINA TEIXEIRA BARROS Oziel SUZANE EVANGELISTA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Projeto de pesquisa apresentado à…

- SMPEO Escritório-Geral de Programação Orçamentária (EGPO) INTRODUÇÃO A Lei Orçamentária de 2013 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre está discriminada até o nível de modalidade da despesa, dando maior clareza para o uso dos recursos públicos e permitindo uma efetiva identificação de sua aplicação. Consoante a Portaria Interministerial nº 688/05, atualizada pela Portaria Interministerial nº 338/06, as despesas relativas a Contribuição Patronal para o RPPS, que eram financeiras, a