Artigo Consórcio Público

do ambiente e para a privatização do espaço público, gerando exclusão e segregação sócio-espacial. Para VASCONCELOS (1993) a cidade se configura como sede de um complexo sistema de relações humanas e é derivada das diversas atividades realizadas no espaço urbano. Para tanto, são elaborados instrumentos de planejamento com a tentativa de promover a melhoria o desenvolvimento urbano, para cada uso dos municípios, de forma a interagir a ação do Poder Público com as necessidades da…

Celso Antônio Bandeira de Mello É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UMA PESSOA GOVERNAMENTAL, PRETENDENDO ALIENAR, ADQUIRIR OU LOCAR BENS, REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS, OUTORGAR CONCESSÕES, PERMISSÕES DE OBRA, SERVIÇO OU DE USO EXCLUSIVO DE BEM PÚBLICO, SEGUNDO CONDIÇÕES POR ELA ESTIPULADAS PREVIAMENTE, CONVOCA INTERESSADOS NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A FIM DE SELECIONAR A QUE SE REVELE MAIS CONVENIENTE EM FUNÇÃO DE PARÂMETROS ANTECIPADAMENTE ESTABELECIDOS E DIVULGADOS.…

Minuta para Consulta Pública Capítulo Receita Orçamentária Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 6ª Edição 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas…

......................... 38 3.2.2 Cenário Econômico Atual ........................................................................................... 41 3.3 CONSÓRCIO E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO .................................... 42 3.3 FORMAS DE UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ........ 44 3.4.1 Parcerias Público-Privadas ......................................................................................... 44 3.4.2 Recuperação Judicial .............................

coletividade, por isso, se sobrepõe os seus interesses sobre o do particular, acarretando uma desigualdade entre as partes contratantes, conferindo assim a Administração uma posição de supremacia, decorrente também do princípio da supremacia do interesse público. Essa possibilidade como se vê só é admissível, porque a Administração representa os interesses coletivos, e o particular representa somente os seus interesses, e nesse conflito, logicamente deve prevalecer os interesses da…

contratos administrativos são absolutamente válidas as cláusulas exorbitantes. Caso a administração pública faça parte de um contrato com cláusulas exorbitantes, essas cláusulas deverão garantir o interesse público, sobressaindo-se ao particular, fazendo valer o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. As cláusulas exorbitantes não seriam…

Pré-Qualificação nº 03/2013 – ASCAL/PRES – 1ª Etapa – Pré-Qualificação, que as empresas/consórcios: Consórcio Túnel de Taguatinga, formado pelas empresas (Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Serveng-Civilsan S/A – Empresas Associadas de Engenharia), Consórcio Novo Túnel, formado pelas empresas (Trier Engenharia Ltda, EPC Projetos e Construções Ltda, WVG Construções e Infraestrutura Ltda e Geosonda S/A); Consórcio Cetenco–Ferreira Guedes – DP Barros, formado pelas empresas -…

Regulação e Saneamento na Lei Federal nº 11.445/07 Ana Carolina C. Hohmann1 RESUMO: O artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do saneamento básico instituído pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio…

crédito no momento da transferência; Quando for gratuito o cedente só vai ser responsabilizado se agiu de má-fé, com fulcro no artigo 295 do CC; Se a cessão for total, o cedente vai transferir o crédito todo, caso seja parcial vai continuar na relação obrigacional, embora o Código Civil não fale nada a respeito é admitida essa forma; Convencional, legal ou judicial (Artigo 286, CC), será convencional quando for declarado de modo livre e espontâneo à vontade entre o cedente e…

no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. § 2º - A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados. Art. 2º - O Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano, Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou…