Artigo Consórcio Público

Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do interesse público, princípio da continuidade. E.P. e S.E.M – por ser de direito

estudado o cerne desta dissertação, ou seja, a temática envolvente dos processos e procedimentos em direcção de obras, é dado destaque a um dos mais importantes temas legislativos integrados no conceito de obra pública, ou seja, o Código dos Contratos Públicos. Após uma abordagem genérica e clássica sobre a temática de direcção e gestão de obras, e estabelecendo sempre uma linha de pensamento focalizado na integração empresarial deste estudo, procede-se ao estudo de alguns dos mais…

o principio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. A aplicação desse principio encontra-se, por exemplo, no art.100 da constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações…

Parceria Público e Privada – PPP Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizadas por PPPs são vagas…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

XXX, com CNPJ n° xxxx, residente e domiciliado Avenida XX,, 304 - Santo Antonio - São Caetano do Sul - SP - CEP: 09530-401, assim o fazendo com base nos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O requente fez um consórcio de uma moto através da representante Consórcio Nacional Honda, o qual foi parcelado em 50 (cinqüenta) vezes de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais). Em Janeiro de 2011 o requerente, ao realizar um lance no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),…

Etapa 4 - Passo 1 A importância das sociedades anônimas no cenário corporativo brasileiro A sociedade anônima surgiu diante a necessidade de abrir capital de empresas ao público que quisesse se associar ao negócio de um empresário, assim, o empreendimento passa a ser também de acionistas de igualdade de direito com os demais, diferindo apenas pelo percentual e tipo de ações adquiridas. O objetivo de crescer dependia de capitais onde o empresário não tinha condições de levantá-lo…

competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como da população. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 4. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II – prevenir e inibir, pela presença…

legislação falimentar. Tramitou durante mais de 10 anos no Congresso Nacional (1993 até 2005) e, após a propositura de 400 emendas e 5 substitutivos, o projeto foi aprovado em 9.2.2005, para entrar em vigência em 9 de junho do mesmo ano. Com 201 artigos, assim distribuídos: I)Arts. 1º a 4º - Disposições Preliminares II)Arts. 5º a 46 – Disposições comuns à Recuperação e à Falência III)Arts. 47 a 72 – Da Recuperação Judicial IV)Arts. 73 e 74 – Da Convolação da Recuperação Judicial em

Privadas com Fins Lucrativos 70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais 71 – Transferências a Consórcios Públicos 72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 73 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os § § 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 74 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei…