Artigo Comunicação E Previdencia Social

de Benefícios da Previdência Social. O empregador recolhe para a Seguridade Social contribuições que destinam-se ao custeio dos benefícios concedidos em razão dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, conforme normas que orientam o tema. Os acidentes de trabalho e seus equiparados serão passíveis de compensações como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a apresentação da comunicação de…

5. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT O primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho é a comunicação da ocorrência a Previdência Social. Esta comunicação está prevista no artigo 22, da Lei 8.213/91: Art. 22 – A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de…

A doença ocupacional é igualada ao acidente de trabalho para todos os efeitos, nesse caso é necessário verificar se a causa é de fato laboral. O segurado deve comparecer à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) munido de sua documentação médica e da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa. Entretanto, o perito médico pode reconhecer o nexo entre o trabalho e a lesão ou doença sem a CAT. Pode ser necessário vistoriar o posto de trabalho. O…

SEGURIDADE SOCIAL: A seguridade social tem como uma de suas definições a de ser um conjunto de práticas sociais que auxiliam a população em situações como velhice, doença e desemprego. A fim de protegê-las contra riscos que as impeçam de trabalhar e seguir com suas atividades e como forma evitar desequilíbrios sociais e econômicos, a redução ou perda de renda. Segundo o autor Sérgio pinto Martins, seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinadas a…

vencer, agradecer é pouco. Por isso, lutar, conquistar, vencer, e até mesmo cair e perder, e o principal, viver, é o meu modo de agradecer sempre. MOTA DA SILVA, HELENA. Seguridade Social e a Previdência Social: Quem tem direito ao auxílio acidente? 2014.2, 72 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação e Serviço Social) – Universidade Norte do Paraná, Xinguara 2014.2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso brotou da necessidade de se pesquisar e conhecer os direitos…

Curitiba/2014 ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho. Segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente perder a base de sustentação familiar. Terceiro, pelos custos que ocorrem nas áreas sociais, principalmente na Saúde e na Previdência Social. É possível frente ao contrato de emprego, a ocorrência do…

trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ART 13 ao 40 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)…

Simulado NP2 Nota Disciplina: Direito Social e Trabalhista. Professor: Marcelo Viegas. Curso: Ciências Contábeis. 5/6ª fase – noturno. Data: 11/11/2013 Aluno(a): Assinatura: 1) Conceitue empregador. R: Artigo 2º da CLT – “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 2) Conceitue empregado. R: Artigo 3º da CLT – “Considera-se empregado…

PREVIDENCIARIA DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO BENEFICIO DE AUXILIO DOENÇA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O autor veio à luz no dia 21 de junho de 1984, conforme documento de identidade que segue em anexo. Possui o autor CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e remunerações do trabalhador nos seguintes períodos: 02/09/2002 a 09/03/2006, 04/05/2006 a…

seus custos operacionais, assim como ser mal vista perante a sociedade. Por sua vez, a própria sociedade e o governo sentem os aspectos negativos de um acidente laboral, pois, estes perdem com a elevação do número de inválidos e dependentes da previdência social. O interesse no presente estudo surge diante da necessidade de conhecer a problemática dos acidentes de trabalho nas empresas, e devido aos crescentes números de casos de acidente de trabalho no Brasil, Para tanto, tece…