Artigo Comunicação E Previdencia Social

Doenças profissionais e/ou ocupacionais Os incisos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 trata das doenças profissionais e/ou ocupacionais, que por expressa determinação legal, são equiparadas a acidentes de trabalho. São elas: •doença profissional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; •doença do trabalho: é a doença derivada das condições especiais em…

TRABALHO A Previdência Social é regida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência…

e Cultura. Orientadores (as) Prof. Sorlei INDAIATUBA 2014 RESUMO O artigo tem como tema principal o estudo histórico da aplicação, evolução e estado atual da Legislação Previdenciária aplicada à prática da Medicina do Trabalho, avaliando sua importância social, econômica e na saúde, além da evolução da Previdência na vida e dignidade do trabalhador. A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de…

com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Nota: Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego.…

ACIDENTES DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tradicionalmente o acidente do trabalho é conhecido através de dois conceitos : o legal e o prevencionista. O artigo 19 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- Plano de Benefícios da Previdência Social – conceitua acidente do trabalho da seguinte forma: do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

IESB – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU FACULDADE DE DIREITO BRUNO FLORENTINO DE MATOS O ACIDENTE DO TRABALHO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL BAURU 2009 BRUNO FLORENTINO DE MATOS O ACIDENTE DO TRABALHO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho de Conclusão ao Instituto de Ensino Superior de Bauru como um dos requisitos para a Conclusão do Curso de Direito e a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.…

Atendimento ao funcionário para orientações previdências. 5 Auxilio Doença 6 Salário Família 7 Salário Maternidade 8 Pensão por Morte 10 Aposentadorias 11 Emissões de Certidões para fins de obtenção de benefícios 16 Marcações Periciais 16 Recebimentos de Atestado Médico 16 Envios de Informações Sociais 16 SEFIP 16 RAIS 18 CAGED 21 DIRF 22 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 ANEXOS 25 INTRODUÇÃO O tema do estágio é previdência social e suas vantagens para o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 27 1 INTRODUÇÃO O presente artigo pretende percorrer, num primeiro momento, e de forma sucinta e contextualizada, o debate sobre a relação existente entre o capital humano e o capital social e o papel deste último na formação de uma cultura participativa e cooperativa. A contribuição do INSS é um direito de todos os cidadãos e é de extrema na vida de um trabalhador

parceiros e pequenos proprietários. De acordo com Lei 5.889/73 em seu artigo 2º, sendo esta, a lei que regulamenta o trabalhador rural, estabelece que o empregado rural é a pessoa física que, em sua propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. Com a Lei 8213/91 o acidente de trabalho passou a ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de seguro social em que o benefício é pago pelo INSS. Não se…

conteúdo que irá ajudar a todos nós de como e feito o financiamento da previdência social e o quanto hoje ela gasta com a população Brasileira. O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. No Brasil A primeira iniciativa brasileira, em relação à Previdência Social foi no séc. XIX, antes da independência, quando Dom…