Resumo DL273

Segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis são frequentemente muito deficientes e estão na origem de um número preocupante de acidentes de trabalho graves e mortais, provocados sobretudo por quedas em altura, esmagamentos e soterramentos. Face à necessidade imperiosa de reduzir os riscos profissionais nos sectores com maior sinistralidade laboral, o acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais em 9 de Fevereiro de 2001, previu a revisão e o aperfeiçoamento das normas específicas de segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos meios e da actividade de fiscalização neste e noutros sectores mais afectados pela incidência de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O presente diploma procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho, continuando naturalmente a assegurar a transposição para o direito interno da Directiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis. 2 - O plano de segurança e saúde constitui um dos…

N.o 251 — 29 de Outubro de 2003 Artigo 20.o Encargos plurianuais DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7199 Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento do Instituto das Artes. Artigo 21.o Montante dos apoios O montante financeiro disponível para cada programa de apoio é fixado por despacho do Ministro da Cultura, nos termos a estabelecer nos regulamentos…

1 INTRODUÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHO Segurança do Trabalho é um conjunto de medidas administrativas, técnicas, legais, médicas, educacionais e psicológicas e, portanto, multidisciplinares empregadas na prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. 1.1 HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO LEGAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES A criação de comissões de prevenção ou de segurança do trabalho nas empresas proliferou pelo mundo em decorrência de recomendação da Organização Internacional do…

Segurança e saúde na construção - legislação Introdução O Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro transpõe para direito interno a Diretiva do Conselho nº 89/391/CEE de 12 de Junho relativa à aplicação Mestrado em Engenharia Humana Segurança e Saúde na Construção de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril vem proceder a algumas alterações, dado que algumas regras da…

Ficha Prática - Laboral ⎯⎯ Faltas Justificadas no Código do Trabalho e regulamentação e previstas em legislação avulsa ⎯⎯ Motivo da ausência, duração máxima da falta, prazo para comunicação ao empregador, prova e efeitos da falta na retribuição ⎯⎯ Este texto tem carácter informativo, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. ANEOP – Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas Dez. 04 Revisto em Ago. 05 Faltas…

sistemas de informação. Conceitos de redes de computadores. Teoria básica de comunicação de dados. Serviços de redes. Cabeamento de redes. Infraestrutura lógica. Modelo OSI (Open System Interconnection). Protocolos de Redes. Protocolo da internet – TCP/IP. Estudo das camadas de redes. Órgãos regulamentadores de infraestrutura de rede, projeto de redes, software de gestão de redes, introdução a segurança da informação e segurança de redes. A disciplina de infraestrutura de redes prepara…

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL DENTRO DOS CANTEIROS DE OBRAS. Simone Teresinha Falchetti Lopes da Costa, M.Sc. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - simonelopescosta@bol.com.br Marcia do Valle Pereira Loch, M.Sc. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - marloch@matrix.com.br Vera Lúcia Duarte do Valle Pereira, Dra. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - vpereira@deps.ufsc.br RESUMO A Indústria da Construção Civil é caracterizada pela…

acidentes de trabalho, sendo, o nosso país, um dos que mais contribui para o seu incremento. Considerou-se a necessidade de fixar e uniformizar a sinalização de segurança nos locais de trabalho, sendo que esta só seria eficaz se fosse constituída por disposições unificadas, sinais simples e elucidativos e o mínimo de textos explicativos. Sendo assim, uma maneira de evitar os acidentes é colocando sinalização de segurança e/ou de saúde nos locais onde não seja possível evitar a…

DL 273/2003 Artigo 17.º Obrigações do dono da obra O dono da obra deve: a) Nomear os coordenadores de segurança em projecto e em obra, nas situações referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º; b) Elaborar ou mandar elaborar o plano de segurança e saúde, de acordo com os artigos 5.º e 6.º; c) Assegurar a divulgação do plano de segurança e saúde, de acordo com o disposto no artigo 8º; d) Aprovar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução da obra; e)…

NOVA PARTILHA DE RESPONSABILIDADES, UM QUADRO NORMATIVO MAIS EFICAZ, UM NOVO COMPROMISSO ENTRE DIREITOS E DEVERES NUMA ECONOMIA MAIS COMPETITIVA E NUMA SOCIEDADE MAIS EQUITATIVA Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a superação dos principais problemas do mercado de trabalho exige uma reforma do Código do Trabalho em vigor bem como a adopção de medidas no domínio das políticas activas de emprego e de protecção social. Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a…