Artigo Comunicação E Previdencia Social

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A carteira de trabalho e de uso obrigatório para qualquer pessoa que exerça algum tipo de emprego, mesmo se for atividade rural, mesmo temporário ou não. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se,…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Introdução A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita…

Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS SOCIAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DIREITOS SOCIAIS Objetivos • o Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, principalmente os trabalhistas; o Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Classificação dos Direitos Sociais 2. Direitos Sociais Trabalhistas na Constituição 3. Proteção do…

salário, mas o Contrato de Trabalho continua existindo. Assim, não há contrato nem trabalho, mas o vínculo de emprego perdura. Com raras exceções, durante a Suspenção não é contado o tempo de serviço, não sendo feitos os recolhimentos do FGTS e da Previdência. Exemplos de Suspenção: - Suspensão Disciplinar até 30 dias (Art. 474 da CLT); - Suspensão para participar de curso profissionalizante, prevista no Art. 476 da CLT, muito usada durante a crise atual; - Licenças não remuneradas; …

UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL CAMPUS TOLEDO NILDA APARECIDA CARDOSO DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TOLEDO , OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo avaliar as diferenças que houve dentro de todo transcorrer do serviço social tanto pré quanto pós Constituição de 1988, o que mudou o que está melhor e o que ainda pode-se mudar com relação à profissão e como a mesma está…

REVISÃO 1. - DECRETO 3.048/91 Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do

1. INTRODUÇÃO De acordo com o art. 336 do Regulamento da Previdência Social (RPS) , cabe ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado. A esta comunicação denomina-se CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Infelizmente, buscando evitar possíveis responsabilizações civis e, ainda, excluir o direito do segurado à estabilidade provisória, quando do retorno ao trabalho (art. 118, da Lei nº. 8213 /91) , muitos empregadores se…

CLT ARTIGOS 1 A 40 Para acessar artigo específico, clique no número correspondente: 1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 | |16 |17 |18 |19 |20 |21 |22 |23 |24 |25 |26 |27 |28 |29 |30 | |31 |32 |33 |34 |35 |36 |37 |38 |39 |40 | |TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

___________________________ e inscrita no CPF/MF sob o nº. , ambas residentes e domiciliadas na Rua _____________________________, CEP _______________, vem com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, localizado ___________________________________________________, pelos motivos de fatos de direitos a seguir expostos. DOS FATOS …

reforma no sistema previdenciário brasileiro é constantemente veiculado nos meios de comunicação, alegando certa linha de pensamento, ver Giambiagi (2002), que se não ocorrer uma reforma na estrutura do sistema o mesmo não haveria condições de se manter, entrando em um colapso que levaria a uma crise no sistema. Os autores que partilham dessa corrente apontam para um crescente déficit no saldo das contas da previdência, alegando para isso diversos motivos como: A benevolência do Estado…