Artigo Comunicação E Previdencia Social

sociedade a beira de um colapso a burguesia cria o Constitucionalismo Social, surgindo a criação dos direitos de segunda dimensão (o Estado passa a ter deveres com a sociedade). Com isso, passa a existir o Estado Social. Brasil e suas Constituições: 1824: existia um absolutismo disfarçado, com a presença do poder moderador. 1891: um movimento constitucional como constitucionalismo liberal. 1934: começou um constitucionalismo social. 1937: constituição de índole totalitária. 1946:…

CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um assunto polêmico que gera muitas duvidas por parte das empresas. Respondendo algumas duvidas que chegaram aqui no Blog Segurança do Trabalho no Brasil, estamosfazendo esta postagem: 1) Que legislação fundamenta a CAT? A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95,…

INTRODUÇÃO O tema ora enfocado refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica…

REPERCUSSÕES EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO? Com a Lei n. 11.430/06, o legislador introduziu importante modificação no sistema de prova do acidente do trabalho ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. Para tanto o legislador inseriu novo artigo à Lei n. 8.213/91: “Art. 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação…

lei através do artigo 82 do Decreto-Lei nº 7036, de 10 de novembro de 1944, mais conhecida como Lei de Acidente do Trabalho. Em 27 de novembro de 1953, através da Portaria nº 155, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio regulamentou o funcionamento das CIPAs, estabelecendo sua constituição, funcionamento e atribuições. As exigências referentes à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA foram incorporadas à Consolidação das leis do Trabalho – CLT, em seus artigos 163,…

22, § 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Art. 203 - A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de…

a capacidade de trabalho do trabalhador, estudando diversas disciplinas como introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e Instalações, Psicologia na Engenharia de Segurança, Comunicação e Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, O Ambiente e as Doenças do Trabalho, Higiene do Trabalho, Metodologia de Pesquisa, Legislação, Normas Técnicas, Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do…

em: 05 abr. 2013. Se preferir, clique aqui. Atenção: basta a leitura do artigo 11, que especifica as diversas modalidades de segurados – beneficiários da Seguridade Social. •BRASIL. Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: . Acesso em: 05 abr. 2013. Se preferir, clique aqui. Atenção: basta a leitura do artigo 18, que trata da inscrição do segurado. •PREVIDÊNCIA. Categorias de Segurados. Disponível em: . Acesso em: 05 abr.…

de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovando a incapacidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exames da perícia médica da Previdência Social. O auxílio acidente por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência social, exceto aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o beneficiário se aposenta. Pagamento: a partir do dia seguinte que cessa o auxílio doença. Valor do benefício:…

do dano causado". (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa; 1995: p. 679). Tanto a responsabilidade civil, quanto a responsabilidade penal decorrem da prática de um ato ilícito, ou seja, de uma violação da ordem jurídica, gerando desequilibro social São requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil: a) a conduta, seja ela omissiva ou comissiva; b) a culpa, não sendo necessária se for responsabilidade objetiva; c) dano; d) nexo causal. Na ausência de um desses…