A O De Restabelecimento Com Pedido De Cobran A
1189 palavras
5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - SPPAULO CESAR LEITE, brasileiro, casado, balconista, portador da cédula de identidade RG. 43.713.118-X, SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF 331.841.398-40, residente e domiciliado à Rua Rodrigo Vasconcelos Spínola, Nº 93, Bairro Cantizani, Piraju - SP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1), com escritório à Av. João Cardoso de Oliveira, Nº 495, Centro, Cerqueira Cesar - SP, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA AUXILIO ACIDENTE COM PEDIDO SUCESSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA PREVIDENCIARIA DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO BENEFICIO DE AUXILIO DOENÇA
em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
DOS FATOS
O autor veio à luz no dia 21 de junho de 1984, conforme documento de identidade que segue em anexo.
Possui o autor CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e remunerações do trabalhador nos seguintes períodos: 02/09/2002 a 09/03/2006, 04/05/2006 a 07/02/2008, 01/07/2008 a 31/03/2010, 01/05/2012 a 03/2013, 08/10/2012 a 11/03/2013 (cessação) (DOCs. 05 a 10).
A carta de concessão/memória de cálculo auxílio-doença (31) (DOC. 11), relação detalhada de créditos (DOCs. 12 a 14), comprovante de endereço (DOC. 15), INFBENs (DOCs. 16 a 18), Comunicações de Decisões (DOCs. 19 a 21), HISMED (DOC. 22) e Carta de Concessão/Memória de Cálculo com solicitação de pro labore (DOC. 23).
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho data de admissão: 01/07/2008 a 31/03/2010 (data de afastamento) (DOC. 24), Comunicação de Dispensa – CD (DOC.25), documento de Seguro de Desemprego (DOC. 26).
O processo administrativo do autor DER –