Artigo Cientifico Concessao De Credito

– Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí, no exercício pleno dos poderes outorgados pelo artigo 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e em cumprimento ao que estabelece o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Assembléia e no exercício de nossos mandatos,…

consecução a justiça, da tranqüilidade doméstica, da defesa comum, do bem estar geral e da garantia das bênçãos da liberdade. Os três primeiros artigos da Constituição tratam, respectivamente, cada um dos três poderes do Governo federal. O legislativo é estabelecido no primeiro artigo, o poder executivo em segundo e o poder judicial em terceiro. O artigo I dá os contornos do poder legislativo. Trata-se de um poder bicameral, plasmado no Congresso, e fracionado no Senado e na Casa…

Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de Deus, por seus representantes e em conformidade com as determinações outorgadas pelo Parágrafo Único do Artigo 11 do Ato Das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE TERESÓPOLIS Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

responsabilidade da União, pois não existia o Governo do Distrito Federal, mas sim a Prefeitura do Distrito Federal. O DF por força do texto constitucional adquiriu a competência cumulativa de Estado e Município, observe o disposto nos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art.…

Orgânica nº 12/2002) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse púbico, coletivo ou social, nas seguintes condições: Art. 4º C - I - a concessão de direito real de uso de bens dominiais para uso especial dar-seá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, e será sempre precedida de concorrência pública; II - a concessão de direito real de uso de bens comum somente poderá ser outorgada…

editada em 1993, regulava os dispositivos constitucionais sobre a reforma agrária. Nenhum outro dispositivo, princípio ou instituição, da constituição brasileira de 1988 é tão reticente enquanto a sua autoaplicabilidade do que a reforma agrária. Os artigos, para serem aplicados, exigem lei e, alguns, mais de uma. A lei foi, alguns anos depois, substancialmente alterada por medida provisória que, tendo ficado no limbo criado pelo parlamento em 2001, nunca foi convertida em lei, mas…

do Município de São Valentim do Sul. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo lº - O Município de SÃO VALENTIM DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os Direitos individuais e coletivos, sociais e políticos, universalmente conhecidos e consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal e Estadual, a todas as pessoas dos limites de seu território. Artigo 2º - A Soberania popular será exercida pelo sufrágio…

RESUMO O artigo científico, em tese, tem o seu contexto geral a priorização do Direito Trabalhista, ao qual visa proteger toda a classe trabalhadora. Direito este que não pode ser violado por uma das partes. Existem disposições legais que trata desta matéria de forma individualizada, tanto para com o empregado, quanto para o empregador, e, ainda, existem princípios que garantem tais direitos e que apresenta em sua redação a irrenunciabilidade do mesmo. Será tratado no presente artigo…

-COMPETITIVIDADE; -OBRIGATORIEDADE (LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO 8666); -SIGILO DAS PROPOSTAS. O objeto da AP pode ser dividido em mediato e imediato: mediato consiste na obtenção de compra, serviço, alienação, obra, concessão, permissão ou prestação de serviço público a serem produzidos por particulares através de um contrato com o poder público; imediato consiste na seleção da proposta mais vantajosa à AP. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93, além dos…

as “corporações de oficio”. O direito privado da época era considerado impróprio para organizar aquela atividade que desenvolvia em larga escala e geravam grandes riquezas. A vista disso, por necessidade criaram um direito próprio, sem caráter cientifico e baseado nos usos e costumes, surgindo assim o “Direito Comercial”. A partir daí para ser considerado comerciante era necessário esta matriculados para poderem negociar nas feiras, seguir um estatuto que reuniam os usos e costumes e…