Leimunicipal4100-1992[1]

proteção ao meio ambiente, obedecidos os seguintes requisitos: I - preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais; II - conservação do manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas; III - proibição de alterações, físicas, químicas ou biológicas, direta ou indiretamente nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade; IV - proibição de danos à fauna, à flora, às águas, ao solo, ao subsolo e à atmosfera. Art. 4º - O município, observados os princípios e objetivos desta Lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos: I - controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental; III - educação ambiental. Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas: I - desenvolvimento urbano e política habitacional; II - desenvolvimento industrial; III - saúde pública; IV - saneamento básico e domiciliar; V - energia e transporte rodoviário e de massas. Art. 5º - A política ambiental deverá ser consubstanciada na forma de um plano global, integrando programas e respectivos projetos e atividades. Art. 6º - Para fins desta Lei, considera-se: I - meio ambiente, o conjunto dinamicamente ordenado dos agentes físicos, químicos, biológicos e dos fatores sócio-econômicos e culturais suscetíveis de ter um efeito direto ou indireto, imediato ou mediato, sobre os integrantes da…

MATERIA : ADJ-ECO-LAOI-ECQ-DL DATA : 02/2012 FOLHA : 1/16 COMO ELABORAR O TRABALHO O trabalho só abordará o Titulo I (até o artigo 60 º da pagina 11); Deverá ser feito 5 questões/respostas para cada capitulo ( 5 q./r. x 7 capitulos = 35 q.r. ); As questões deverão ser numeradas de 01 a 35; As questões deverão ter as seguintes prioridades : prazos, conceitos, contextos Antes das respectivas questões do capitulo deverá ser colocado o titulo do capitulo e os respectivos artigos. Exemplo:…

estudo busca conquistar os seguintes objetivos específicos: - Pesquisar sobre o meio ambiente e o direito ambiental - Tratar do desenvolvimentos sustentável - Abordar informações sobre a gestão de recursos hídricos no Brasil Justifica-se a realização desse estudo, pelo fato de destacar a relevância da gestão de recursos hídricos para as empresas e para toda a sociedade, visto que através dessas ações, planos e instrumentos legais, existe o aumento da preocupação das organizações e…

globo e pretendem alertar o Poder Público, em especial, e a comunidade, de modo geral, quanto à necessidade de se proteger o nosso sistema ecológico de agentes nocivos à saúde e à qualidade de vida desta e da futura geração. A par disso e como não podia deixar de ser, nosso legislador passou a editar leis mais específicas, colocando instrumentos mais eficazes em defesa do meio ambiente. A Conferência das Nações Unidas para o meio ambiente, realizada em Estocolmo, em junho de 1972, deu…

pensamento arcaico de consumo, novas tendências discricionárias do pensamento evolutivo preservacionista adentram na busca de soluções pacíficas de existência de intercâmbio. Toda uma gama de normas específicas veio alavancar os mecanismos de defesa; que em um primeiro momento, pode parecer arbitrária, mas uma ótica mais técnica diante do quadro caótico da fragilidade dos recursos naturais, percebe-se sua real necessidade. O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é uma ferramenta disponível…

Luiz Fernando Vescovi Enquanto que o Direito Econômico visa apu-rar assuntos que interessem à ordem jurídica econômica – inclusive constitucionalmente prevista, como na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigo 170 e se-guintes) – a Economia Política vêm a ater-se em alçada social e nos institutos que incidem diretamente por sobre a ordem política de um grupo de pessoas, transpassando por estudos acerca da Sociologia e Filosofia (bem como das ideias dos principais…

para identificar as prioridades que devem ser abordadas pelos governos nos níveis federal, estadual e municipal. O terceiro objetivo, “estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais”, é extremamente normativo e visa criar regras claras sobre a interação do homem com o meio ambiente. Os padrões de que trata este objetivo são os índices máximos permitidos de emissão de poluentes e/ou contaminantes no solo, na água e no…

Ambiente. Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse…

Bibliografia Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá, para avaliação do Módulo 1º. 1. Defesa Coletiva. 2. Ação Popular. 3. Ação Civil Pública Trabalho apresentado ao Professor Alexandre Slhessarenko para ava…

questões ambiental; • No estado democrático, pode-se dizer que toda política parte de um movimento da sociedade em torno de um problema ou conflito. Políticas Públicas • A cosmópolis – aldeia global, passou a exigir um ordenamento político para conduzir a humanidade; • Que requer Políticas Públicas a fim de preservar e conservar o meio ambiente e • Amenizar os conflitos sociais trazidos pela urbanização; • Significa um conjunto de diretrizes para ser desenvolvido em prol da sociedade;…