Aluna

4013 Diário da República, 1.ª série — N.º 131 — 10 de julho de 2013 dos Açores e da Madeira constituem a receita própria de cada uma delas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013. — Pedro Passos Coelho — Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. Promulgado em 26 de junho de 2013. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Publique-se. Artigo 1.º O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 1 de julho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a…

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? BRASÍLIA 2010 ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso ___ e como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação…

uma relação entre ciência e tecnologia decorrente do emprego das técnicas forenses e conhecer como funciona um laboratório de criminalística. Através deste trabalho tentamos passar um pouco dos conhecimentos da química forense (QF), e o quanto a química é fundamental, falaremos relatos da sua história abordando grandes nomes que contribuíram para os avanços da QF, contendo conteúdos sobre o trabalho do perito e os tipos de procedimentos utilizados em uma investigação. …

de Pós-graduação AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 - OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Eliomilton Alves Cordeiro Brasília 2011 Eliomilton Alves Cordeiro AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Brasília 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 4 1. TEMA E…

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito…

Curandeirismo e Charlatanismo. Quadrilha ou Bando O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a…

Índice Polícia Civil Estado do Tocantins Papiloscopista Vol. I EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2014 ARTIGO DO WILLIAM DOUGLAS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Leitura, interpretação e análise de textos de diferentes gêneros textuais, verbais e não verbais. Efeitos de sentidos produzidos nos textos...................................................................................................................................................................01 2. Mecanismos de produção…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................3 2. INCITAÇÃO AO CRIME .................................................................................4 2.1 Elementos do tipo .........................................................................................4 2.2 Elemento subjetivo .......................................................................................4 2.3 Consumação e tentativa…

deste estudo um trabalho científico que tem como escopo principal o artigo 208 ao 212 do código penal brasileiro (CPB), que em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penais e Constitucionais da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso, crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação de…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…