Artigo Cientifico Concurso De Crimes

Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183) Do furto (Artigos 155 e 156) • Furto • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. • § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar

esgotado, sendo impedido, portanto, de aplicar quaisquer sanções sobre o crime cometido. O fenômeno da prescrição penal, como tema central do estudo, será avaliado em foco na espécie da prescrição punitiva abstrata, trazendo em análise a sua natureza jurídica, fundamentos justificadores, efeitos e prazos para início de contagem, dentre outras. Como metodologia adotada, utilizamos de diversas doutrinas e artigos científicos para assim, melhor nos desenvolver sobre o assunto nos remetido. Contudo,

interposto pelos aqui embargantes, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular. Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla: Artigo 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for…

lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão preventiva e ao termo “ação penal”; Considerações finais; Referências. Resumo O presente artigo científico visa analisar criticamente a Lei nº 12.403/2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, objeto de estudo deste trabalho, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. No presente…

CRIMINALÍSTICA É a disciplina que tem por objetivo o reconhecimento e a interpretação dos indícios materiais extrínsecos relativos ao crime ou à identidade do criminoso. Pode ser definida como sendo um sistema que aplica o conhecimento de diversas ciências com a finalidade de esclarecer um fato e apontar seu autor baseando-se em provas científicas irrefutáveis. Freqüentemente os indícios são conseguidos por meio dos vestígios, que podem ser transitórios ou permanentes. São exemplos…

que comparece ao local do crime, fazem as averiguações cabíveis; delegam os fatos; procuram evidências em busca de propor uma solução ao crime (exame em local de homicídio, suicídio, morte suspeita, acidente de tráfego, furtos com arrombamento, incêndios e desabamentos); além dos exames internos que seria a atuação dentro do laboratório (documentos, entorpecentes, instrumentos de crime, armas e todas as outras evidências externas ao corpo humano relacionado ao crime ou ao…

atenuantes e os aumentos decorrentes de agravamentos, majorantes ou minorantes. A pena seria concreta, individualizada, sem causas especiais ou circunstancias que interfiram na sua agravação ou atenuação. A sua individualização atende ao critério do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. O Autor aborda a irrealidade dos indivíduos que buscam os cargos de magistrados pela suas circunstâncias e suas aptidões de enfrentar os problemas inerentes a função pública assumida, justamente pela…

apresentaremos uma breve análise do artigo 288 do Código Penal, crime de quadrilha ou bando, mas antes de adentrarmos nesse estudo especificamente, apresentaremos de maneira sucinta a alteração trazida pela lei 12.850/13 que alterou a redação do mesmo. Objetivando um melhor entendimento descrevemos adiante o artigo 288 do Código Penal na sua redação original: Art. 288 Código Penal: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena: Reclusão,…

Do Concurso de Pessoas O nosso Código Penal adota a Teoria Finalista e define o crime como sendo um fato típico e antijurídico, sendo esse entendimento necessário para que haja um pleno esclarecimento quanto ao conceito de CONCURSO DE PESSOAS. O crime – fato comportamental do homem – pode ser classificado de diversas formas, seja em função de sua gravidade, seja em função de suas formas de execução, seja em função do resultado, além de inúmeros outros critérios. Pode-se classificar o…

.....................6 1.4 Exercício Regular De Direito .........................................................................7 2. CULPABILIDADE ..........................................................................................8 3. CONCURSO DE PESSOAS ..........................................................................16 CONCLUSÃO ...................................................................................................20 BIBLIOGRAFIA ..........................