Trabalho

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exclusão do crédito tributário, como ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer quando há a promulgação de lei que determina a não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo, ou seja, do Estado ou ente público presente na relação do “Crédito Tributário”. O Código Tributário Nacional prevê duas modalidades de exclusão, que são a isenção e a anistia. “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. Isenção Cumpre esclarecer que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. De acordo com o artigo 177 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. No caso de concessão por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 do CTN. Quando não concedida em caráter…

Estratégias de Políticas de Crédito. 1.2 Delimitação do tema Estratégias de Políticas de Crédito em Empresas Comerciais Varejistas do Vale do Paranhana: Estudo de Caso. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como este trabalho tem a finalidade de identificar questões relacionadas com a análise, concessão e risco de crédito em empresas comerciais varejistas, pode-se questionar o seguinte: Quais as relações entre as políticas de análise, concessão de…

Estratégias de Políticas de Crédito. 1.2 Delimitação do tema Estratégias de Políticas de Crédito em Empresas Comerciais Varejistas do Vale do Paranhana: Estudo de Caso. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como este trabalho tem a finalidade de identificar questões relacionadas com a análise, concessão e risco de crédito em empresas comerciais varejistas, pode-se questionar o seguinte: Quais as relações entre as políticas de análise, concessão de…

DE CRÉDITOS E CONTAS A PAGAR ARTIGO CIENTÍFICO IANE REIS SPALADO ALMEIDA GOIÂNIA, GO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA IANE REIS SPALADO ALMEIDA (ianespalado@gmail.com) O CONTROLE DE FLUXO DE CAIXA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DE CRÉDITOS E CONTAS A PAGAR Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de…

Constituição do crédito tributário. Palavras-chave: Tributário. Constituição do crédito fiscal. Medida cautelar fiscal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de melhor entender a constituição do crédito tributário, vez que este é elemento essencial para a concessão de medida cautelar fiscal instituída pela lei nº 8.397/92. Observando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, percebeu-se que ficou convencionado que o requisito previsto no inciso I do artigo 3º…

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU Curso de Direito “Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. NOME São Paulo 2013 NOME “FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.…

ênfase em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e começo 3 ORIENTAÇÃO DOS TCCs 3.1 Orientação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de…

Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 1 de 9 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos…

ANÁLISE DE CRÉDITO VANESSA BREJÃO GUEDES Resumo Este trabalho apresenta o crédito , a análise de crédito, os riscos de crédito. Tem foco maior nas técnicas de análise de crédito , principalmente nos 6 Cs do crédito e mais especificamente no item caráter . Palavras-chave : crédito, análise, risco e caráter. Introdução Conceituando o que é crédito encontramos diversas definições, entre elas : entrega de um valor presente mediante uma promessa de pagamento. Ao entregarmos este…