Artigo Cientifico Concessao De Credito

SOBRE EXPORTAÇÃO - IE, redução do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - ISOF e o PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - PROEX, aliados aos benefícios ofertados pelo Governo do Estado do Amazonas, Prefeitura Municipal de Manaus, configurados através do crédito e restituição do IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, da isenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS e aqueles benefícios administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, basicamente na isenção do IMPOSTO…

Art. 18. O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente: I - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado; II - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário de passageiros, ferroviário e aquaviário de qualquer espécie, que não ultrapassem os limites do…

excessivo da concessão de crédito, aumentada por políticas ineficazes e destrutivas do banco central, que diminuem a taxa de juro em demasia por demasiado tempo, criando bolhas especulativas e uma poupança menor.1 Os defensores desta teoria acreditam que um período longo de taxas de juro baixas e crédito excessivo induzem um ciclo volátil e instável entre poupança e investimento.2 De acordo com a teoria, o ciclo económico desenvolve-se do seguinte modo: taxas de juro baixas estimulam a…

prescrição), e de determinados direitos denominados potestativos (sujeitos a prazos decadenciais). De outra parte, há que se colmatar o interesse do titular na realização do seu direito, na medida em que este tem a possibilidade da persecução de um crédito legítimo subtraída através da consumação do prazo prescricional, havendo verdadeiro enfraquecimento de seu patrimônio jurídico. Por certo, é da própria natureza do Estado de Direito uma aparente inconciliabilidade entre os…

e dá outras providências ............................................................. 438 Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências ........................................................................................... 448 Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008 Dispõe…

pelo produto ou serviço colocado em circulação. Assim, não importa a forma de constituição da empresa (seja ela uma pequena ou grande empresa, uma Sociedade Anônima, uma Associação sem fins lucrativos), desde que desempenhem a atividade descrita no artigo 3º do CDC. Todavia, nem todo serviço público está sujeito ao CDC. A doutrina entende que apenas podem ser tratados à luz do CDC os serviços públicos oferecidos aos consumidores mediante remuneração específica e de modo…

Paulo Haus. Diagnóstico do marco legal das microfinanças no Brasil – Brasília : MTE, BNDES, BID, 2008. 76 páginas. Inclui glossário. 1. Microcrédito, Brasil. 2. Microempresa, Brasil. 3. Microfinança, legislação, Brasil. 4. Política de crédito, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). III. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). CDD 332.742 É permitida a reprodução parcial ou…

NACIONAIS AVANÇO TECNOLÓGICO: O APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS EMPRESAS NACIONAIS RESUMO Este artigo aborda os incentivos do governo para os avanços tecnológicos através de medidas criadas pelo Governo Federal e o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI). Em parceria com duas agencias de apoio, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), consideradas importantes no fomento tecnológico do país, o…

art. 62, § 3º, da LLCA; b)contratos de concessão de serviço público e de obras públicas, que, em regra, não acarretem ônus para a Administração. Isto porque as disposições do art. 57 versam sobre contratos que geram despesas para o poder público. Portanto, tais regras não são aplicáveis a contratos que não impliquem em desembolso, como é o caso das concessões; c)contratos relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro…

Constituição. 2. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO 2.1. O candidato deverá atender cumulativamente, quando de sua contratação, aos seguintes requisitos: a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n°. 70.391/72 e 70.436/72 e artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; d) Encontrar-se em…