Artigo Cientifico Concessao De Credito

gestores da administração pública devem fícar mais atentos e seguir corretamente o que está descrito nas duas principais íeis que regem a administração financeira dos entes públicos, que são a Lei n.° 4.320/64, e a Lei n.° 101/00, bem como também os artigos relacionados a esse assunto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e das Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n.° 42/99 e 163/01, sendo esta última Interministerial, que dão suporte as demais…

BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO CIENTÍFICO E DE TÉCNICO BANCÁRIO EDITAL Nº 1 – BANCO DA AMAZÔNIA, DE 30 DE ABRIL DE 2012. O Banco da Amazônia S.A. torna públicas a abertura e as normas estabelecidas para a realização do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva nos cargos de Técnico Científico e de Técnico Bancário, conforme a seguir determinado. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público

PARTES DE UM CONTRATO SALVADOR – BA AGOSTO DE 2009 Fábio Moreira Andrade CLÁUSULA DE REAJUSTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE SOBRE O EQUILÍBRIO DE VONTADES ENTRE AS PARTES UM CONTRATO Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público Material pela Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Salvador – BA Agosto de 2009 CLÁUSULA DE…

EDITAL DO BNDES CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE BNDES: Lei 4.595 de 31/12/1964. Sistema Financeiro Nacional: artigos 1o, 17o, 18o, 22o ao 24o. Lei 5.662 de 21/06/1971: artigos 1o, 3o, 5o, 6o e 10o. Estatuto Social do BNDES (aprovado pelo Decreto 4.418 de 11/10/2002): artigos de 1o ao 10o. LEI 4.595/1964 (LEI ORDINÁRIA) 31/12/1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional…

DENILZA LIMA NAYARA CARVALHO RAMON ALENCAR ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA São Cristóvão-SE 2013 ABRÃO SANTANA ALANA ALVES DENILZA LIMA NAYARA CARVALHO RAMON ALENCAR ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Artigo científico apresentado à disciplina Introdução à administração, do Curso de Administração da Universidade Federal de Sergipe, 1º período, como requisito para obtenção da 3ª Nota. Profº: Maralysa Cavalcanti. São Cristóvão 2013…

constitucionalidade das organizações sociais de saude. Ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), contra as leis que permitem a entrega de hospitais públicos para as OSs estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os requerentes desejam a concessão de liminares para suspenderem imediatamente as leis. Segundo uma das recorrentes "A Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O acesso da população aos serviços de saúde pública tem que ser universal e…

“Análise Crítica das Principais Alterações Legislativas que estão sendo propostas no projeto do Novo Código de Processo Civil.” O novo Código de Processo Civil terá 1.082 artigos novos, divididos em duas partes, nas quais: Parte Geral e Parte Especial. Serão Suprimidos os livros atuais que tratam dos Procedimentos Especiais e do Processo cautelar. Medidas Cautelares estarão no livro de Tutela anteciáda, enquanto os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária…

III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X. concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Título II…

água não pode ser apropriado por uma só pessoa, física ou jurídica, com exclusão absoluta dos outros usuários em potencial; o uso da água não pode significar a poluição ou agressão desse bem; o uso da não pode esgotar o próprio bem utilizado;e a concessão ou a autorização (ou qualquer tipo de outorga) do uso da água deve ser motivada ou fundamentada pelo gestor público. Nos moldes da lei federal, a Lei 13.123 de 1997 no âmbito do Estado de Goiás pontua questões relevantes para o…

cumulativa do Distrito Federal; IV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência; V - dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino…