Artigo Cientifico Concessao De Credito

de produtos ou prestação de serviços. §1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º - Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secretaria, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito a sua dignidade, saúde e…

devolutivo, pois a decisão poderá ser mudada em grau de recurso. A garantia da execução efetiva-se pelo depósito em dinheiro com esse objetivo específico, ou com a nomeação de bens a penhora, que deve obedecer à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do CPC. PENHORA Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das custas e juros de mora, sendo estes,em…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MATO GROSSO - PRODEIC RESUMO Este artigo tem por finalidade conhecer o programa de incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, as formas de concessões, critérios utilizados e como se dá o controle do estado quanto a efetiva entrega por parte dos concessionários dos benefícios para a sociedade, conforme prevê o regulamento do

seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a…

atividades e bens que são exercidos ou colocados a disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem estar ou prosperidade pública. => Prestado pelo Poder Público Serviço Público => Concessão – Delegação => Permissão 2. Serviço Privado do Estado São serviços exclusivos exercidos pelo Estado, tais como: - Relações diplomáticas e consulares; - Defesa e segurança do território nacional; - Emissão de…

- quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Decreto nº 6.759/09: Art. 75. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. c) Alíquota: Decreto Nº 6.759/09: Art. 90. O imposto será…

para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: (Alterado pela Emenda 05/91) I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; IV - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos…

Contadoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro Superintendência de Normas Técnicas - SUNOT Página 4 5.4 - Despesas Sob o Regime de Descentralização de Créditos .................................... 33 5.4.1 - Descentralizações Internas de Créditos - Provisão. ................................................. 33 5.4.2 - Descentralizações Externas de Créditos - Destaque. ............................................... 33 5.5 - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)…

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .Coisa principal e acessória O código civil em seu artigo 92 conceitua a coisa principal e acessória ao prescrever: “principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente, e acessória, aquela cuja existência supõe a da principal. De modo que a coisa principal é a que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independente de outra por exemplo o solo. E acessória é a que supõe, para existir juridicamente, uma principal. Alguns…

revisão da (Preâmbulo com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Do Município Disposições Preliminares Artigo 1º - O Município de São Bento do Sapucaí é uma unidade do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e do Estado. (Caput com redação…