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autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. …

não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de…

comunidade, cumprindo-lhe, privativcsmente: — legislar sobre assuntos de interesse local; II - organizar os serviços púb!icos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, prestando-se diretamente ou sob o regime de concessão ou permIssão; lii - suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual pertinente; IV — criar, organizar e suprimir dLtritos, respeitada a lei estadual pertinente; V - instituir e arrecadar os tributos de sua…

mental completo, e os pródigos.Vale ressaltar que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.Com base no artigo 5º, caput, do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará para os menores a incapacidade ou tera capacidade plena nas seguinte situações: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação…

autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. …

autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. …

o Estado Brasileiro. No período Imperial, pouco antes da Proclamação da República, o imposto de importação era equivalente a 50% da receita pública. Atualmente os Impostos de Importação e Exportação são de competência exclusiva da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Estes dois impostos são utilizados principalmente para a regulamentação da atividade econômica e do comércio exterior. O regulamento aduaneiro, definido pelo decreto 4.543 em 2002, chegou para fundir…

prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1 o , inciso VI). Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO…

PRIMEIRO CICLO 4. DIRETORIA DE GESTÃO ESCOLAR 5. INFORMAÇÕES ACADÊMICAS Calendário Acadêmico Matrícula Matrícula Atrasada Alteração de Matrícula Trancamento de Matrícula Reabertura de Matrícula Dispensa de Disciplina e Transferência de Créditos Mudança de Curso Mudança de Turno Afastamento da Universidade Regime Didático Regime de Aprovação Tabelas do Regime de Aprovação Coeficiente de Rendimento Láurea Provas e Revisão Regime Especial de Estudos Tratamento…

associativismo e cooperativismo; IX - formação profissional e educação rural; X - investimentos públicos e privados; XI - crédito rural; XII - garantia da atividade agropecuária; XIII - seguro agrícola; XIV - tributação e incentivos fiscais; XV - irrigação e drenagem; XVI - habitação rural; XVII - eletrificação rural; XVIII - mecanização agrícola; XIX - crédito fundiário. Lei Fed 8171/1991 p. 2 Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se…